Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 339 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 339 / 2003
Ementa Obriga as estações rodoviárias e ferroviárias intermunicipais a manterem instalações sanitárias em condições adequadas de higiene e funcionamento, para uso gratuito de passageiros.
Data de Publicação 08/05/2003
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Roberto Morais
Apoiador(es)
Indexadores BANHEIRO, ESTAÇÃO DE TREM, ESTAÇÃO FERROVIÁRIA, ESTAÇÃO RODOVIÁRIA, RODOVIÁRIA, SANITÁRIO, TERMINAL RODO-FERROVIÁRIO, TERMINAL RODOVIÁRIO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 27/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
08/05/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00014
09/05/2003 Pauta de 1ª Sessão
15/05/2003 Pauta de 5ª Sessão
16/05/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
19/05/2003 Entrada na CCJ.
29/05/2003 Distribuído ao Dep. Eli Corrêa Filho.
02/06/2003 Enviado ao Deputado.
02/08/2003 Publicado Ofício nº 638/03, da Secretaria dos Transportes Metropolitanos, encaminhando informações relativas a este Pl. (DA p. 9)
15/08/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
15/08/2003 Recebido com parecer do Relator, favorável.
29/08/2003 Concedida vista ao Dep. Vanderlei Siraque.
29/08/2003 Enviado ao Deputado.
02/09/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
02/09/2003 Recebido da vista.
03/09/2003 Concedida vista ao Dep. Mauro Menuchi.
04/09/2003 Enviado ao Deputado.
05/09/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
08/09/2003 Recebido da vista.
24/09/2003 Aprovado o parecer do Relator.
26/09/2003 Enviado à CSH.
26/09/2003 Entrada na CSH.
02/10/2003 Distribuído à Deputada Maria Almeida.
03/10/2003 Enviado à Deputada.
15/10/2003 Devolvido e enviado à CSH.
15/10/2003 Recebido com parecer favorável.
21/10/2003 Aprovado o parecer.
22/10/2003 Enviado ao STAM.
24/10/2003 Publicado os pareceres n.º(s) 1697/03 da CCJ e 1698/03 da CSH, ambos favoráveis no D.A (pág. 19).
27/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/09/2003 1697 / 2003 favorável favorável Eli Corrêa Filho Comissão de Constituição e Justiça  
21/10/2003 1698 / 2003 favorável favorável Maria Almeida Comissão de Saúde e Higiene  
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