Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 627 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 627 / 2003
Ementa Altera dispositivos da Lei n.º 6.374, de 1989, a fim de isentar da cobrança de ICMS, as contas de consumo de água, luz, telefone e gás, de igrejas e templos de qualquer culto.
Data de Publicação 09/08/2003
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Havanir Nimtz
Apoiador(es)
Indexadores CONSUMO, CONTA, CONTA DE LUZ, CONTA TELEFÔNICA, IGREJA, IMPOSTO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ISENÇÃO, LEI ESTADUAL 6374/1989
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 27/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
09/08/2003 Publicado no Diário da Assembléia, pág 13
12/08/2003 Pauta de 1ª Sessão
18/08/2003 Pauta de 5ª Sessão
21/08/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
22/08/2003 Entrada na CCJ.
22/08/2003 Entrada na Comissão CCJ
23/09/2003 Distribuído ao deputado(a) José Bittencourt
01/10/2003 Publicado requerimento do Autor, solicitando adoção de regime de urgência na tramitação deste. (DA, p.18)
20/11/2003 Recebido com parecer favorável
10/12/2003 Concedida vista ao Dep. Ricardo Tripoli.
11/12/2003 Recebido po DEP.RICARDO TRÍPOLI (guia 17946/2003)
16/02/2004 Recebido da vista.
24/03/2004 Concedida Vista ao Deputado Eli Corrêa Filho
27/04/2004 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
27/04/2004 54ª Sessão Ordinária -aprovado requerimento de urgência
16/05/2005 Devolvido da vista
18/05/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
19/05/2005 Presidente solicita designação de Relator Especial.
20/05/2005 Juntado pedido de R.E.
20/05/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado José Bittencourt, pela comissão CCJ
24/05/2005 Recebido com parecer favorável, do relator especial José Bittencourt, pela Comissão de Constituição e Justiça
24/05/2005 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
30/05/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
30/05/2005 Presidente solicita a designação de Relator Especial.
03/06/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Vitor Sapienza, pela comissão CFO
09/06/2005 Recebido com parecer favorável, do relator especial Vitor Sapienza, pela Comissão de Finanças e Orçamento
14/06/2005 Publicados: Parecer nº 640/05, de RE pela CCJ, Deputado José Bittencourt¿favorável à proposição e Parecer nº 641/05, de RE pela CFO, Deputado Vitor Sapienza- favorável à proposição. (DA p. 12)
14/06/2005 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
13/08/2011 Publicado Despacho: Junte-se o PL nº 643/2011 ao PL nº 218/2010, ambos ao PL nº 1456/2009, os três anteriores ao PL nº 323/2005 e todas as quatro proposituras ao PL nº 627/2003, nos termos do artigo 179 da XIV CRI. (DA p. 17)
17/08/2011 Anexado o Projeto de lei 323/2005.
17/08/2011 Anexado o Projeto de lei 1456/2009.
17/08/2011 Anexado o Projeto de lei 218/2010.
17/08/2011 Anexado o Projeto de lei 643/2011.
03/06/2015 Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 786/2015 ao Projeto de lei nº 627/2003, ao qual se encontram anexados os Projetos de lei nº 323/2005, 1456/2009, 218/2010 e 643/2011, nos termos do artigo 179 da "XIV CRI". (DA. pág. 27)
03/06/2015 Anexado o Projeto de lei 786/2015.
30/09/2015 Publicado Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 1259/2015 ao Projeto de lei nº 627/2003, ao qual se encontram anexados os Projetos de lei nº 323/2005, 1456/2009, 218/2010, 643/2011 e 786/2015 nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (DA. pág. 17)
30/09/2015 Anexado o Projeto de lei 1259/2015.
27/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/05/2005 640 / 2005 favorável favorável José Bittencourt Comissão de Constituição e Justiça  
13/06/2005 641 / 2005 favorável favorável Vitor Sapienza Comissão de Finanças e Orçamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 01/10/2003 Req. Urgência 000001 Havanir Nimtz  
Total: 1 ocorrência(s)
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