Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 637 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 637 / 2003
Ementa Garante aos servidores, que especifica, a internação e o devido tratamento médico, em qualquer hospital ou clínica no Estado, quando se tratar de ferimento ocorrido em decorrência do estrito exercício de suas funções, sem que haja necessidade de caução ou qualquer outro depósito ou desembolso por parte do servidor, de sua família ou responsável.
Data de Publicação 12/08/2003
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Aldo Demarchi
Apoiador(es)
Indexadores CAUÇÃO, CORPO DE BOMBEIROS DA POLÍCIA MILITAR, DETENTO, EMERGÊNCIA, FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM-ESTAR DO MENOR - FEBEM, HOSPITAL, INTERNAÇÃO, INTERNO, MENOR, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, POLÍCIA MILITAR, SAÚDE, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 27/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
12/08/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00012
13/08/2003 Pauta de 1ª Sessão
19/08/2003 Pauta de 5ª Sessão
20/08/2003 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Fausto Figueira D.A. p.13
20/08/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
21/08/2003 Entrada na CCJ.
24/09/2003 Distribuído ao Dep. Mauro Menuchi.
24/09/2003 Enviado ao Deputado.
07/10/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
08/10/2003 Recebido com parecer do Relator, favorável ao PL e à emenda nº 1.
15/10/2003 Aprovado o parecer do Relator.
15/10/2003 Recebido com parecer do relator Mauro Menuchi favorável ao projeto e emenda(s), pela Comissão de Constituição e Justiça
23/10/2003 Entrada na Comissão CAP
23/10/2003 Enviado à CAP.
23/10/2003 Entrada na Comissão de Administração Pública
24/10/2003 Entrada na CAP.
28/10/2003 Distribuído ao deputado(a) Edson Ferrarini
28/10/2003 Enviado ao Deputado.
28/10/2003 Designado como Relator o Deputado Eli Correa Filho.
12/11/2003 Devolvido e enviado à CAP.
16/02/2004 Distribuído: CAP - Comissão de Administração Pública, Entrada na Comissão de Administração Pública .
15/04/2004 Recebido com parecer do relator Eli Corrêa Filho favorável ao projeto e emenda(s), pela Comissão de Administração Pública
15/04/2004 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
15/04/2004 APROVADO o parecer do relator na CAP
07/06/2004 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
31/08/2004 Recebido com parecer do relator Vitor Sapienza favorável ao projeto e a emenda nº 1., pela Comissão de Finanças e Orçamento
02/09/2004 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
16/09/2004 Publicados: Parecer nº 1.346/04, da CCJ ¿favorável à proposição e à emenda nº 1; Parecer nº 1.347/04, da CAP¿favorável à proposição e à emenda nº 1 e Parecer nº 1.348/04, da CFO¿favorável à proposição e à emenda nº 1. (DA p. 10)
16/09/2004 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
27/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
15/10/2003 1346 / 2004 favorável ao projeto e emenda(s) favorável ao projeto e emenda(s) Mauro Menuchi Comissão de Constituição e Justiça  
15/04/2004 1347 / 2004 favorável ao projeto e emenda(s) favorável ao projeto e emenda(s) Eli Corrêa Filho Comissão de Administração Pública  
31/08/2004 1348 / 2004 favorável ao projeto e emenda(s) favorável ao projeto e a emenda nº 1. Vitor Sapienza Comissão de Finanças e Orçamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 20/08/2003 Emenda de Pauta 000001 Fausto Figueira  
Total: 1 ocorrência(s)
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