Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 718 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 718 / 2003
Ementa Obriga a construção de muro, grade de proteção ou portão com a altura mínima de 2,30 m (dois metros e trinta centímetros) em toda propriedade, com acesso a logradouro público ou privado, que abrigue espécie canina de médio ou de grande porte das raças que especifica.
Data de Publicação 28/08/2003
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Vitor Sapienza
Apoiador(es)
Indexadores ANIMAL, CACHORRO, GRADE, IMÓVEL, OBRA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 27/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
28/08/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00014
29/08/2003 Pauta de 1ª Sessão
04/09/2003 Pauta de 5ª Sessão
05/09/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
08/09/2003 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
08/09/2003 Entrada na CCJ.
08/10/2003 Distribuído ao Deputado Mauro Menuchi
08/10/2003 Distribuído ao Deputado Mauro Menuchi.
08/10/2003 Enviado ao Deputado.
17/10/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
20/10/2003 Recebido com parecer do Relator, contrário.
12/11/2003 Concedida Vista ao Deputado Baleia Rossi
12/11/2003 Concedida vista ao Deputado Baleia Rossi.
19/11/2003 Enviado ao Deputado.
28/11/2003 Publicado Requerimento, do Deputado Arnaldo Jardim, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.13)
01/12/2003 Autor solicita RE. Ao STAM.
01/12/2003 Presidente solicita RE.
02/12/2003 Pedido de RE. À CCJ.
26/08/2004 Recebido da Vista.
27/08/2004 Juntado pedido de R.E.
01/09/2004
01/09/2004 Designado como Relator Especial, o Deputado Jorge Caruso, pela comissão CCJ
25/11/2004 Entrada na Comissão de Segurança Pública
25/11/2004 Recebido com parecer do relator Jorge Caruso favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
25/11/2004 Recebido com parecer favorável, do relator especial Jorge Caruso, pela Comissão de Constituição e Justiça
25/11/2004 Recebido com parecer favorável,do relator especial Jorge Caruso, pela Comissão de Constituição e Justiça
29/11/2004 Distribuído ao Deputado Romeu Tuma
15/12/2004 Recebido com parecer do relator Romeu Tuma favorável, pela Comissão de Segurança Pública
15/12/2004 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Segurança Pública
01/02/2005 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
04/03/2005 Distribuído ao Deputado José Dilson
15/03/2005 Recebido com parecer do relator José Dilson favorável
22/03/2005 Concedida Vista ao Deputado Roberto Engler
01/06/2005 Devolvido da vista
14/06/2005 Distribuído ao Deputado Paulo Sergio
21/06/2005 Recebido com parecer do relator Paulo Sergio favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
21/06/2005 Aprovado o parecer do Deputado Paulo Sergio,favorável
30/06/2005 Publicados: Parecer nº 989/05, de RE pela CCJ, Deputado Jorge Caruso¿favorável à proposição; Parecer nº 990/05 da CSP¿favorável à proposição e Parecer nº 991/05, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 20)
30/06/2005 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
27/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
25/11/2004 989 / 2005 favorável favorável Jorge Caruso Comissão de Constituição e Justiça  
15/12/2004 990 / 2005 favorável favorável Romeu Tuma Comissão de Segurança Pública  
21/06/2005 991 / 2005 favorável favorável Paulo Sergio Comissão de Finanças e Orçamento  

Proposituras Correlatas

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