Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0772 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0772 / 2003
Ementa Responsabiliza as indústrias farmacêuticas pela destinação final adequada aos produtos comercializados nas farmácias ou drogarias do Estado, que estejam com seus prazos de validade vencidos e/ou estejam impróprios para o consumo.
Data de Publicação 11/09/2003
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Rogério Nogueira
Apoiador(es)
Indexadores DESTINAÇÃO, FARMÁCIA, INDÚSTRIA FARMACÊUTICA, MEDICAMENTO, PRAZO DE VALIDADE, REMUNERAÇÃO, REPOSIÇÃO
Etapa Atual Último andamento 15/03/2005 - Publicado despacho: desentranhe-se deste PL o PL nº 173/00 para tramitação autônoma. (DA p. 11)

Tramitação

Data Descrição
11/09/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00014
12/09/2003 Pauta de 1ª Sessão
18/09/2003 Pauta de 5ª Sessão
22/09/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
23/09/2003 Entrada na CCJ.
22/10/2003 Enviado ao Deputado.
22/10/2003 Distribuído ao Deputado Mauro Menuchi.
10/11/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
11/11/2003 Recebido com parecer do Relator, favorável com emenda.
03/12/2003 Aprovado o parecer do Relator.
03/12/2003 Enviado à CSH.
05/12/2003 Entrada na CSH.
05/12/2003 Entrada na Comissão de Saúde e Higiene
10/12/2003 Distribuído ao deputado(a) Maria Almeida
10/12/2003 Distribuído à Deputada Maria Almeida.
02/02/2004 Recebido com parecer favorável à proposição e contrário à emenda da CCJ.
13/04/2004 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Saúde e Higiene
21/04/2004 Publicados: Parecer nº 436/04 da CCJ - favorável à proposição, com emenda; Parecer nº 437/04 da CSH - favorável à proposição e contrário à emenda da CCJ, no D.A. página 12.
21/04/2004 Pronto para a Ordem do Dia
27/04/2004 Publicado despacho juntando este ao PL nº 173/00, assim como os: PL nº 77/01 e o PL nº 263/02, nos termos o parágrafo único do artigo 179 da XI CRI. (DA p.14)
08/12/2004 39ª Sessão Extraordinária - prejudicado em virtude da aprovação do PL nº 173/00.
09/12/2004 Publicado despacho prejudicando este. ARQUIVE-SE. D.A. p. 16.
15/03/2005 Publicado despacho: desentranhe-se deste PL o PL nº 173/00 para tramitação autônoma. (DA p. 11)

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
436 / 2004 favorável ao projeto com emenda favorável projeto com emenda Mauro Menuchi Comissão de Constituição e Justiça  
437 / 2004 favorável favorável e contrário a emenda da CCJ Maria Almeida Comissão de Saúde e Higiene  

Proposituras Correlatas

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