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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0263 /2002

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0263 / 2002
Ementa Obriga os fabricantes e atacadistas de medicamentos a recolherem e darem destinação final aos produtos farmacêuticos impróprios para o consumo.
Data de Publicação 30/04/2002
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Edir Sales
Apoiador(es)
Indexadores CONSUMO, DROGARIA, FABRICANTE, FARMÁCIA, MEDICAMENTO, PRAZO DE VALIDADE
Etapa Atual Último andamento 15/03/2005 - Publicado despacho: desentranhe-se deste PL o PL nº 173/00 para tramitação autônoma. (DA p. 11)

Tramitação

Data Descrição
30/04/2002 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00012
02/05/2002 Pauta de 1ª Sessão
08/05/2002 Pauta de 5ª Sessão
09/05/2002 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
10/05/2002 Entrada na CCJ.
18/06/2002 Distribuído ao Dep. Eduardo Soltur.
18/06/2002 Enviado ao Deputado.
06/08/2002 Devolvido e enviado à CCJ.
06/08/2002 Recebido com parecer do Relator, favorável com emenda.
20/11/2002 Aprovado o parecer do Relator.
20/11/2002 Recebido com parecer do relator Eduardo Soltur , pela Comissão de Constituição e Justiça
22/11/2002 Enviado à CSH.
22/11/2002 Entrada na CSH.
27/11/2002 Distribuído ao Deputado Newton Brandão.
27/11/2002 Enviado ao Deputado.
11/12/2002 Devolvido e enviado à CSH.
11/12/2002 Recebido com parecer favorável à proposição e à emenda da CCJ.
06/05/2003 Redistr. à Dep. Havanir Nimtz.
07/05/2003 Enviado à Deputada.
13/05/2003 Devolvido e enviado à CSH.
13/05/2003 Recebido com parecer favorável ao PL e à emenda da CCJ.
20/05/2003 Recebido com parecer do relator Havanir Nimtz , pela Comissão de Saúde e Higiene
20/05/2003 Vista à Deputada Maria Almeida.
21/05/2003 Enviado à Deputada.
10/06/2003 Devolvido e enviado à CSH.
10/06/2003 Recebido da vista.
24/06/2003 Aprovado o parecer favaorável ao PL e à emenda da CCJ.
24/06/2003 Enviado ao STAM.
27/04/2004 Publicado despacho juntando este ao PL nº 173/00, assim como os: PL nº 97/01 e o PL nº 772/03, nos termos o parágrafo único do artigo 179 da XI CRI. (DA p.14)
08/12/2004 39ª Sessão Extraordinária - prejudicado em virtude da aprovação do PL nº 173/00.
09/12/2004 Publicado despacho prejudicando este em virtude da aprovação do PL nº 173/00. ARQUIVE-SE. D.A. p. 16.
15/03/2005 Publicado despacho: desentranhe-se deste PL o PL nº 173/00 para tramitação autônoma. (DA p. 11)

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
20/11/2002 725 / 2003 favorável ao projeto com emenda Eduardo Soltur Comissão de Constituição e Justiça  
20/05/2003 726 / 2003 favorável à(s) emenda(s) Havanir Nimtz Comissão de Saúde e Higiene  

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