12/09/2003 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 0009 |
15/09/2003 |
Pauta de 1ª Sessão |
19/09/2003 |
Pauta de 5ª Sessão |
26/09/2003 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. Mesa . CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
10/10/2003 |
Entrada na CCJ. |
10/10/2003 |
Entrada na Comissão CCJ |
25/11/2003 |
Distribuido ao Dep. Turco Loco |
10/02/2004 |
Recebido sem parecer |
11/03/2004 |
Distribuído ao Deputado Mauro Menuchi |
05/05/2004 |
Recebido com parecer do relator Mauro Menuchi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça |
02/06/2004 |
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça |
03/06/2004 |
Recebido na Mesa |