Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 863 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 863 / 2003
Ementa Altera a Lei nº 200, de 1974, que revoga leis que concedem complementação de aposentadorias, pensões e outras vantagens, de qualquer natureza, aos empregados sob o regime da legislação trabalhista.
Data de Publicação 12/09/2003
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Caldini Crespo
Apoiador(es)
Indexadores APOSENTADORIA, BENEFICIÁRIO, BENEFÍCIO, COMPLEMENTAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, PENSÃO, SECRETARIA DA FAZENDA, SERVIDOR APOSENTADO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 28/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
12/09/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00027
15/09/2003 Pauta de 1ª Sessão
19/09/2003 Pauta de 5ª Sessão
06/10/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
07/10/2003 Entrada na CCJ.
25/11/2003 Distribuido ao dep. Turco Loco
26/11/2003 Enviado ao Deputado.
27/11/2003 Publicado requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial (DA p.14)
27/11/2003 Autor solicita RE. Ao STAM.
28/11/2003 Presidente solicita Relator Especial.
28/11/2003 Pedido de RE. À CCJ
01/12/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
01/12/2003 Recebido sem parecer.
01/12/2003 Juntado pedido de Relator Especial. Ao PC.
02/12/2003 Enviado ao STAM.
08/12/2003 Designado como RE o Deputado Vinicius Camarinha pela CCJ.
06/02/2004 Entrada na Comissão CAP
06/02/2004 Entrada na Comissão de Administração Pública (CAP).
06/02/2004 Recebido com parecer FAVORÁVEL, do relator especial Vinícius Camarinha, pela Comissão de Constituição e Justiça
10/02/2004 Distribuído ao deputado(a) Vitor Sapienza
10/02/2004 Distribuído ao Dep. Vitor Sapienza.
20/02/2004 Recebido na CAP, com o parecer favorável.
15/04/2004 Vista concedida ao Deputado João Caramez.
29/04/2004 Devolvido à Comissão de Administração Pública.
02/05/2005 Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
24/08/2005 Aprovado o parecer do Deputado Edmir Chedid,favorável
24/08/2005 Recebido com parecer do relator Edmir Chedid favorável, pela Comissão de Administração Pública
24/08/2005 Recebido com parecer do relator Edmir Chedid favorável, pela Comissão de Administração Pública
26/08/2005 Entrada na CFO
26/08/2005 Entrada na CFO
26/08/2005 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
26/08/2005 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
30/08/2005 Distribuido Dep Enio Tatto
25/11/2005 Recebido com parecer do relator Enio Tatto favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Finanças e Orçamento
29/11/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
14/12/2005 Publicados: Parecer nº 3.374/05, de RE pela CCJ, Deputado Vinicius Camarinha¿favorável à proposição; Parecer nº 3.375/05 da CAP¿favorável à proposição e Parecer nº 3.376/05, da CFO¿favorável à proposição, com emenda. (DA p. 15)
14/12/2005 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
28/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
06/02/2004 3374 / 2005 favorável FAVORÁVEL Vinicius Camarinha Comissão de Constituição e Justiça  
24/08/2005 3375 / 2005 favorável favorável Edmir Chedid Comissão de Administração Pública  
25/11/2005 3376 / 2005 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda Enio Tatto Comissão de Finanças e Orçamento  

Proposituras Correlatas

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