Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 866 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 866 / 2003
Ementa Franqueia o pagamento de pedágio a todos os veículos que trafeguem nas rodovias estaduais paulistas nos dias de pleito eleitoral para cargos públicos.
Data de Publicação 12/09/2003
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Enio Tatto
Apoiador(es)
Indexadores ELEIÇÃO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, PEDÁGIO, PLEITO ELEITORAL, TARIFA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 28/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
12/09/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00027
15/09/2003 Pauta de 1ª Sessão
19/09/2003 Pauta de 5ª Sessão
27/09/2003 Publicado requerimento do Deputado Antônio Mentor, solicitando regime de urgência na tramitação deste Projeto. (DA, p.15)
06/10/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
07/06/2005 Recebido com parecer do relator Vinícius Camarinha favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
07/06/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
09/06/2005 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
23/08/2005 Concedida Vista ao Deputado Campos Machado
27/09/2005 Devolvido da vista
07/03/2006 Concedida Vista Conjunta ao Deputado João Caramez e ao Deputado José Zico Prado
12/12/2006 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Transportes e Comunicações
12/12/2006 Recebido com parecer do relator Antonio Mentor favorável, pela Comissão de Transportes e Comunicações
13/12/2006 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
17/05/2007 Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
03/07/2007 Concedida vista conjunta ao Deputado Mário Reali e ao Deputado Vitor Sapienza
14/08/2007 Concedida vista ao Deputado Samuel Moreira
17/08/2007 Devolvido da vista
21/08/2007 Concedida vista ao Deputado Jonas Donizette
24/08/2007 Devolvido da vista
28/08/2007 Aprovado o parecer do Deputado Estevam Galvão, favorável ao projeto com emenda
28/08/2007 Recebido com parecer do relator Estevam Galvão favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Finanças e Orçamento
21/09/2007 Publicados: Parecer nº 2187/07, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 2188/07, da CTC¿favorável à proposição e Parecer nº 2189/07, da CFO¿favorável à proposição, com emenda. (DA p. 12)
21/09/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
28/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
07/06/2005 2187 / 2007 favorável favorável Vinicius Camarinha Comissão de Constituição e Justiça  
12/12/2006 2188 / 2007 favorável favorável Antonio Mentor Comissão de Transportes e Comunicações  
28/08/2007 2189 / 2007 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda Estevam Galvão Comissão de Finanças e Orçamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 27/09/2003 Req. Urgência Antonio Mentor  
Total: 1 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

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