Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 989 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 989 / 2003
Ementa Acrescenta dispositivo ao artigo 9º, da Lei nº 6.606, 1989, a fim de conceder isenção de IPVA aos veículos do tipo "perua" ou "vans", destinados ao transporte regular de passageiros.
Data de Publicação 27/09/2003
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Paulo Sergio
Apoiador(es)
Indexadores BENEFÍCIO FISCAL, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 28/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
27/09/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00019
10/10/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
14/10/2003 Entrada na CCJ.
18/11/2003 Publicado Requerimento, da Deputada Havanir Nimtz, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.15)
25/11/2003 Distribuido ao dep. Turco Loco
25/11/2003 46ª Sessão Extraordinária - aprovado o Requerimento de urgência.
26/11/2003 Enviado ao Deputado.
27/11/2003 Juntado pedido de RE, ao PC.
27/11/2003 Enviado ao STAM.
02/12/2003 Designado Deputado José Bittencourt R.E. pela C.C.J.
03/12/2003 Enviado ao Deputado.
09/12/2003 Solicitada a devolução. Ao STAM.
15/12/2003 Recebido com parecer favorável, do relator especial José Bittencourt, pela Comissão de Constituição e Justiça
15/12/2003 Devolvido com parecer de RE pela CCJ, favorável. À CTC.
15/12/2003 Entrada na Comissão CTC
12/02/2004 Comunicado Vencimento do Prazo
12/02/2004 Juntado pedido de R.E.Ao PC
12/02/2004 Presidente solicita R.E. pela C.T.C.
12/02/2004 Designado o Deputado Marquinho Tortorello, como R.E. pela C.T.C.
12/02/2004 Pedido de RE.À CTC.
12/02/2004 Enviado ao STAM.
13/02/2004 Distribuído ao deputado(a) Marquinho Tortorello
03/03/2004 Solicitada a devolução.AO STAM.
04/03/2004 Recebido com parecer favorável, do relator especial Marquinho Tortorello, pela Comissão de Transportes e Comunicações
05/03/2004 Entrada na Comissão CFO
05/03/2004 Entrada na CFO
08/03/2004 Presidente solicita Relator Especial pela CFO.
09/03/2004 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento .
09/03/2004 Juntada Requisição para Relator Especial
12/03/2004 Designado Relator Especial Dep. Luiz Gonzaga Vieira pela CFO.
23/03/2004 Presidente solicita devolução.
23/03/2004 Comunicado Vencimento do Prazo
01/06/2005 Devolvido sem parecer
01/06/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Jorge Caruso, pela comissão CFO
07/06/2005 Recebido com parecer favorável, do relator especial Jorge Caruso, pela Comissão de Finanças e Orçamento
08/06/2005 Publicados: Parecer nº 557/05, de RE pela CCJ, Deputado José Bittencourt¿favorável à proposição; Parecer nº 558/05, de RE pela CTC, Deputado Marquinho Tortorello¿favorável à proposição e Parecer nº 559/05, de RE pela CFO, Deputado Jorge Caruso¿favorável à proposição. (DA p. 17)
08/06/2005 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
28/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
15/12/2003 557 / 2005 favorável favorável José Bittencourt Comissão de Constituição e Justiça   (não existe documento)
04/03/2004 558 / 2005 favorável favorável Marquinho Tortorello Comissão de Transportes e Comunicações  
07/06/2005 559 / 2005 favorável favorável Jorge Caruso Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 18/11/2003 Req. Urgência 000001 Havanir Nimtz  
Total: 1 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

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