| 23/10/2003 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00021 |
| 24/10/2003 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 31/10/2003 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 03/11/2003 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiçaart. 31, I e §1º, 5 c.c. art. 33, II da "XI CRI". |
| 04/11/2003 |
Entrada na CCJ. |
| 25/11/2003 |
Distribuído ao deputado(a) Valdomiro Lopes |
| 27/11/2003 |
Enviado ao Deputado. |
| 05/12/2003 |
Devolvido e enviado à CCJ. |
| 05/12/2003 |
Recebido com pedido de documentos ao Autor. Ao PC. |
| 05/03/2004 |
Distribuído ao Deputado Valdomiro Lopes |
| 05/03/2004 |
Recebido com documentos solicitados pelo Relator. |
| 23/04/2004 |
Recebido com parecer favorável "ad ref". |
| 23/04/2004 |
Recebido com parecer do relator Valdomiro Lopes aprovado ad referendum, pela Comissão de Constituição e Justiça |
| 19/05/2004 |
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça |
| 22/05/2004 |
Publicado Parecer nº 708, de 2004 - Comissão de Constituição e Justiça - Favorável "Ad Referendum" do Plenário. (DA página 14) |
| 22/05/2004 |
Pronto Para a Ordem do Dia) |
| 16/06/2004 |
22ª Sessão Extraordinária - aprovado. |
| 17/06/2004 |
Confecção de Autógrafo |
| 26/06/2004 |
Publicado Autógrafo Nº 26098 (DA-PÁG.10) |
| 26/06/2004 |
Aguardando sanção. |
| 08/07/2004 |
Publicada a Lei nº 11.773, de 7 de julho de 2004. (DOE página 2) |
| 08/07/2004 |
Convertido na Lei nº 11.773, de 7 de julho de 2004 |
| 20/08/2004 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.013 |