Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1299 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1299 / 2003
Ementa Veda, ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, de exigir Certidão Negativa de Débito junto a qualquer órgão público federal como requisito prévio à assinatura de convênios com as Santas Casas de Misericórdia.
Data de Publicação 12/12/2003
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Luiz Gonzaga Vieira , Edson Ferrarini , Milton Vieira , Paschoal Thomeu , Afanasio Jazadji , Geraldo Vinholi , Vicente Cândido , Zuza Abdul Massih , Paulo Sergio , Vaz de Lima , Jorge Caruso , Carlinhos Almeida , Waldir Agnello , Pedro Tobias , Ricardo Trípoli , Antonio Salim Curiati , Rosmary Corrêa , Mário Reali , Maria Lúcia Amary , Maria Almeida , Geraldo 'Bispo Gê' Tenuta , Donisete Braga , José Carlos Stangarlini , Cândido Vaccarezza , Romeu Tuma , Sebastião Almeida , João Caramez , Celino Cardoso , Rodolfo Costa e Silva , José Zico Prado , Ary Fossen , Hamilton Pereira , Jonas Donizette , Marquinho Tortorello , Arnaldo Jardim , Emídio de Souza , Alberto 'Turco Loco' Hiar , Célia Leão , Antonio Mentor , Edson Gomes , Ana do Carmo , Roberto Engler , Arthur Alves Pinto , Analice Fernandes , Afonso Lobato , Giba Marson , Enio Tatto , Rafael Silva , Aldo Demarchi , Ricardo Castilho , Vitor Sapienza , Eli Corrêa Filho , Ana Martins , Simão Pedro , Paulo Neme , Luiz Carlos Gondim , Caldini Crespo , Roberto Felício , Nivaldo Santana
Apoiador(es)
Indexadores CERTIDÃO NEGATIVA, CONVÊNIO, DÉBITO, DÉBITO FISCAL, INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE, PROIBIÇÃO, SANTA CASA DE MISERICÓRDIA, SAÚDE, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 28/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
12/12/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00014
09/02/2004 Pauta de 5ª Sessão
11/02/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
13/02/2004 Entrada na CCJ.
18/03/2004 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
10/09/2004 Publicado Requerimento, do Deputado Vaz de Lima, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 6)
10/09/2004 Comunicado Vencimento do Prazo
14/10/2004 Juntado pedido de R.E.
18/10/2004 Designado como Relator Especial, o Deputado Ricardo Trípoli, pela comissão CCJ
14/12/2004 Devolvido sem parecer
15/12/2004 Designado o deputado Baleia Rossi, como Relator Especial, pela Comissão Constituição e Justiça.
21/02/2005 Entrada na Comissão de Saúde e Higiene
21/02/2005 Recebido com parecer favorável, do relator especial Baleia Rossi, pela Comissão de Constituição e Justiça
02/03/2005 Distribuído ao Deputado Fausto Figueira
21/03/2005 Devolvido sem parecer
22/03/2005 Distribuído a Deputada Beth Sahão
19/05/2005 68ª Sessão Ordinária - aprovado requerimento de urgência
19/05/2005 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
20/05/2005 Publicado Requerimento, do Deputado Ricardo Trípoli, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 61)
20/05/2005 Recebido com parecer do relator Beth Sahão favorável
20/05/2005 Recebido com voto em separado de Beth Sahão , pela Comissão de Saúde e Higiene
23/05/2005 Presidente solicita Relator Especial.
23/05/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
25/05/2005 Juntado pedido de R.E.
31/05/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Ricardo Trípoli, pela comissão CSH
03/06/2005 Presidente solicita devolução
08/06/2005 Recebido com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo, do relator especial Ricardo Trípoli, pela Comissão de Saúde e Higiene
08/06/2005 Recebido com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo,do relator especial Ricardo Trípoli, pela Comissão de Saúde e Higiene
10/06/2005 Publicados: Parecer nº 623/05, de RE pela CCJ, Deputado Baleia Rossi¿favorável à proposição e Parecer nº 624/04, de RE pela CSH, Deputado Ricardo Trípoli- favorável à proposição, na forma do substitutivo. (DA p. 18)
10/06/2005 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
06/11/2013 Publicado requerimento de autoria do Deputado Itamar Borges, solicitando inclusão do referido Projeto de Lei na Ordem do Dia. (DA. pág. 24)
28/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
21/02/2005 623 / 2005 favorável favorável Baleia Rossi Comissão de Constituição e Justiça  
08/06/2005 624 / 2005 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo Ricardo Trípoli Comissão de Saúde e Higiene  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 20/05/2005 Req. Urgência Ricardo Trípoli  
Total: 1 ocorrência(s)
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