| Documento |
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| Número Legislativo |
0775
/ 1998
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| Ementa |
Indica ao Sr. Governador alterar o item 15 do § 1 do artigo 34 da Lei 6374/89, alterada pela Lei 9794/97, que institui o ICMS.
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| Data de Publicação |
05/06/1998
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Kito Junkeira
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
IMPOSTO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, LEGISLAÇÃO, LEI ESTADUAL 6374/1989
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.08.199
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