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21/06/1999
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Publicado no Diário da Assembléia
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23/06/1999
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
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23/06/1999
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DISTRIBUIÇÃO: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (artigo 239, da IX CRI)
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23/06/1999
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Entrada na CFO
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23/06/1999
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Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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26/08/1999
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Solicitado RE. Ao STAM.
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30/08/1999
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Presidente solicita Relator Especial pela CFO
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31/08/1999
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Juntada solicitação de RE. Ao STAM para despacho do Presidente.
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31/08/1999
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Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
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03/09/1999
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Designado Relator Especial pela CFO, o Deputado Lobbe Neto
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03/09/1999
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Enviado ao Protocolo das Comissões, para remessa do Relator Especial designado (741)
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08/09/1999
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Enviado ao Deputado.
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15/09/2000
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Designado Relator Especial pela CFO, o Deputado Vaz de Lima
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18/09/2000
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Devolvido sem parecer de RE. Enviado ao STAM.
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01/08/2007
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Designado como Relator Especial, o Deputado Estevam Galvão, pela comissão CFO
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13/09/2007
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Protocolado Ofício SGP nº 6000/07, junto ao Tribunal de Contas do Estado, conforme cota solicitada pelo R.E. Deputado Estevam Galvão.
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08/11/2007
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Juntado Ofício C.FJB nº 2210/07, Expediente TC 33330/026/07, do Tribunal de Contas do Estado, encaminhando documentação em atendimento a cota do R.E.
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29/05/2008
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Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Estevam Galvão, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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31/05/2008
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Publicado Parecer nº 2189/08, de RE pela CFO, Deputado Estevam Galvão-propondo Projeto de Decreto Legislativo. (DA p. 10)
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31/05/2008
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Publicado o PDL nº 22/08, proposto pela CFO no Parecer nº 2189/08. (DA p. 10)
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02/06/2008
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 22/2008
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