Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0136 /1999

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0136 / 1999
Ementa Obriga os Órgãos e entidades públicas, entidades do setor privado, bem como os hospitais universitários, a informarem ao pai, mãe ou parente mais próximo, do direito previsto na Lei Federal nº 6015, de 1973.
Data de Publicação 01/04/1999
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Eli Corrêa Filho
Apoiador(es)
Indexadores ATESTADO DE ÓBITO, ESTABELECIMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, OBRIGATORIEDADE, REGISTRO CIVIL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 30/09/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.125

Tramitação

Data Descrição
01/04/1999 Publicação no Diário Oficial na página 006
06/04/1999 Pauta de 1ª Sessão
12/04/1999 Pauta de 5ª Sessão
19/05/1999 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CSH - Comissão de Saúde e Higiene e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
20/05/1999 Entrada na CCJ
17/06/1999 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere.
04/08/1999 Devolvido com parecer favorável ao PL. À CCJ.
11/08/1999 Aprovado o parecer do Relator, Dep. Roque Barbieri.
16/08/1999 Enviado à CSH.
16/08/1999 Entrada na CSH.
18/08/1999 Distribuido ao Dep. Vanderlei Siraque.
24/08/1999 Devolvido com parecer favorável do Relator Dep. Vanderlei Siraque. À CSH.
14/09/1999 Aprovado o parecer favorável do Relator., Dep. Vanderlei Siraque. À CFO.
15/09/1999 Encaminhado à CFO.
15/09/1999 Entrada na CFO.
06/10/1999 Distribuído ao Dep.Claury Alves da Silva.
14/10/1999 Recebido na CFO,com parecer favorável ao PL,na forma da emenda da CCJ,com emenda.
15/02/2000 Aprovado o parecer do relator.
22/02/2000 Publicado os pareceres nºs. 132/00, da CCJ; 133/00, da CSH e 134/00, da CFO; favoráveis com emenda da CCJ e CFO. (D.A. pág. 04).
22/02/2000 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
27/09/2011 Arquive-se , nos termos do Artigo 1º, "Caput", da Resolução Nº 875/2011. (DA p.22)
30/09/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.125

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
22/02/2000 132 / 2000 favorável ao projeto com emenda Roque Barbiere Comissão de Constituição e Justiça        
14/09/1999 133 / 2000 favorável ao projeto e emenda(s) Vanderlei Siraque Comissão de Saúde e Higiene      
19/02/2000 134 / 2000 favorável ao projeto e emenda(s) Claury Alves Silva Comissão de Finanças e Orçamento      
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