Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 164 /1999

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 164 / 1999
Ementa Dispõe sobre os exames médicos periciais nos crimes contra a liberdade sexual.
Data de Publicação 08/04/1999
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Roberto Gouveia
Apoiador(es)
Indexadores ABORTO, ESTUPRO, EXAME MÉDICO, PERÍCIA MÉDICA, VIOLÊNCIA SEXUAL
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 09/08/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
08/04/1999 Publicação no Diário Oficial na página 005
09/04/1999 Pauta de 1ª Sessão
15/04/1999 Pauta de 5ª Sessão
19/05/1999 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CSH - Comissão de Saúde e Higiene e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
19/05/1999 Entrada no PC.
20/05/1999 Entrada na CCJ.
17/06/1999 Distribuído ao Deputado Edson Aparecido.
22/06/1999 Devolvido com parecer favorável diretamenteà CCJ.
11/08/1999 Concedida vista ao Dep. Edson Aparecido.
16/08/1999 Enviado ao Dep. Edson Aparecido.
22/09/1999 Devolvido com parecer, favoravel com emenda, do relator Dep. Edson Aparecido.À CCJ.
29/09/1999 Aprovado o parecer do relator, favorável com emenda, à CSH.
29/09/1999 Entrada na CSH
13/10/1999 Distribuído ao Dep. Antonio Salim Curiati
14/10/1999 Enviado ao Deputado.
16/11/1999 Devolvido e enviado à CSH.
16/11/1999 Recebido com parecer favorável.
30/11/1999 Aprovado.
03/12/1999 Entrada na CFO.
07/02/2000 Enviado ao deputado José de Fillipi Júnior
07/02/2000 Distribuído ao Dep. José de Filippi Junior
10/04/2000 Devolvido e enviado à CFO.
10/04/2000 Recebido com parecer favorável a PL, na forma da emenda da CCJ.
12/05/2000 Solicitada a devolução.Ao STAM.
13/06/2000 Aprovado o parecer
14/06/2000 Recebido no PC e enviado ao STAM.
16/06/2000 Publicado os pareceres nºs. 1.068/00 da C.C.J. F c/ Emenda, nº 1.069/00 da C.S.H. F ao PL e a E da C.C.J. e nº 1.070/00 da C.F.O. F ao PL e a Emenda, D.A. pág. 9.
16/06/2000 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
06/09/2011 Publicado Requerimento do Deputado Enio Tatto, solicitando que seja mantida a tramitação desta propositura, nos termos do artigo 1º, § 1º da Resolução 875/11. (DA p.23)
09/08/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
11/08/1999 1068 / 2000 favorável ao projeto com emenda Edson Aparecido Comissão de Constituição e Justiça        
23/01/1999 1069 / 2000 favorável ao projeto e emenda(s) Antonio Salim Curiati Comissão de Saúde e Higiene    
13/06/2000 1070 / 2000 favorável ao projeto e emenda(s) favorável ao projeto e emenda(s) José de Filippi Comissão de Finanças e Orçamento      
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