Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0200 /1999

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0200 / 1999
Transformado em Norma Lei nº 11.060 / 2002
Ementa Dispõe sobre o uso de armas de fogo, produtos de crime, apreendidas e à disposição da Justiça, por policiais civis e militares.
Data de Publicação 15/04/1999
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Celso Tanaui
Apoiador(es)
Indexadores JUSTIÇA, PODER JUDICIÁRIO, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 24/05/2013 - Publicada certidão de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.193, comunicando a decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que por unanimidade e nos termos do Relator Ministro Marco Aurélio, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 11.060, de 26.02.2002. (DA. 16).

Tramitação

Data Descrição
15/04/1999 Publicado no Diário da Assembléia,p. 0006
16/04/1999 Publicada retificação de ementa (DA p. 7)
16/04/1999 Pauta de 1ª Sessão
23/04/1999 Pauta de 5ª Sessão
13/05/1999 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CSP - Comissão de Segurança Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
13/05/1999 Entrada no PC.
14/05/1999 Entrada na CCJ.
17/06/1999 Distribuído ao Deputado Carlos Braga.
22/06/1999 Devolvido sem parecer. À CCJ.
05/08/1999 Redistribuído ao Deputado Carlinhos de Almeida.
16/08/1999 Devolvido com parecer favorável do Relator Dep.Carlinhos Almeida.À CCJ
09/09/1999 Vista solicitada pelo dep. Milton Vieira.
10/09/1999 Enviado ao Deputado.
29/09/1999 Aprovado o parecer do relator, favorável com emenda. À CSP.
13/10/1999 Distr. Dep.Afanasio Jazadji
14/10/1999 Enviado ao Deputado.
26/10/1999 Devolvido e enviado à CSP.
27/10/1999 Recebido com parecer favorável, na forma da emenda apresentada pela CCJ
16/02/2000 Aprovado parecer favorável na forma da emenda da CCJ. Enviado ao PC.
22/02/2000 Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
22/02/2000 Entrada na CFO
29/02/2000 Distribuído ao Deputado Rodrigo Garcia
13/03/2000 Enviado ao Deputado.
21/03/2000 Enviado à CFO.
21/03/2000 Recebido com parecer favorável ao PL, na forma da emenda da CCJ, com emenda
13/06/2000 Aprovado o parecer
14/06/2000 Recebido no PC e enviado ao STAM.
15/06/2000 Publicados os pareceres: 1046/2000, da CCJ (Favorável, com Emenda); 1047/2000, da CSP (Favorável ao PL na forma da Emenda sugerida pela CCJ); 1048/2000, da CFO (Favorável ao PL com Emenda, e favorável à Emenda da CCJ) (DA, p.8)
12/12/2001 79ª Sessão Extraordinária: Figurou na Ordem do Dia
12/12/2001 80ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto e as emendas constantes dos pareceres da CCJ e CFO.
13/12/2001 Enviado à CR.
13/12/2001 Entrada na C.Redação.
13/12/2001 Distrib. Dep. Célia Leão.
13/12/2001 Retornou com parecer dando redação final.
13/12/2001 Aprovado o parecer do relator.
13/12/2001 Enviado ao STAM.
14/12/2001 Pauta de 1ª Sessão-Redação
14/12/2001 Publicado Parecer 1931/01, da CR (DA p.14)
04/02/2002 Pauta de 2ª Sessão-Redação
07/02/2002 Ofício nº 0048/2002 entregue na ATL.
08/02/2002 Publicado Autógrafo nº 25.236.(DA. p.8)
27/02/2002 Publicada a Lei nº 11.060, de 26 de fevereiro de 2002. (DOE. p. 2)
18/04/2002 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.052 .
24/05/2013 Publicada certidão de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.193, comunicando a decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que por unanimidade e nos termos do Relator Ministro Marco Aurélio, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 11.060, de 26.02.2002. (DA. 16).

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável ao projeto com emenda Milton Vieira Comissão de Constituição e Justiça            
propondo redação final Célia Leão Comissão de Redação        
favorável ao projeto com emenda Rodrigo Garcia Comissão de Finanças e Orçamento      
favorável ao projeto com emenda Afanasio Jazadji Comissão de Segurança Pública      

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 08/02/2002 Autógrafo 25236  
2 27/02/2002 Lei 11060 Governador  
3 07/02/2002 Ofício 000048  
Total: 3 ocorrência(s)
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