Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0237 /1999

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0237 / 1999
Transformado em Norma Lei nº 10.480 / 1999
Ementa Mensagem nº 80, de 1999 - Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, mediante doação, ao Município de Guaimbé, faixa de terra, destinada à utilização como via pública.
Data de Publicação 21/04/1999
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores ALIENAÇÃO DE IMÓVEL, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, DOAÇÃO, GUAIMBÊ (MUNICÍPIO), IMÓVEL, VIA PÚBLICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.010

Tramitação

Data Descrição
21/04/1999 Publicado no Diário da Assembléia,p. 0007
23/04/1999 Pauta de 1ª Sessão
29/04/1999 Pauta de 5ª Sessão
10/05/1999 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CTC - Comissão de Transportes e Comunicações
11/05/1999 Entrada no PC.
11/05/1999 Entrada na CCJ.
17/06/1999 Distribuido ao dep. Edson Aparecido.
21/06/1999 Devolvido com parecer favorável diretamente à CCJ.
11/08/1999 Aprovado o parecer favorável do relator Dep. Edson Aparecido.
16/08/1999 Enviado À CTC.
16/08/1999 Entrada na CTC
17/08/1999 Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
18/08/1999 Encaminhado ao Deputado
27/08/1999 Devolvido. À CTC.
27/08/1999 Recebido com parecer favorável
01/09/1999 Vista solicitada pelo Dep. José Zico Prado. Ao Deputado.
15/09/1999 Devolvido da vista. À CTC.
20/10/1999 Vista concedida à Deputada Edna Macedo
20/10/1999 Enviado à Deputada.
29/10/1999 Devolvido e enviado à CTC.
29/10/1999 Devolvido da vista
01/12/1999 Publicado requerimento do Deputado Walter Feldman solicitando designação de Relator Especial (DA, p.3)
01/12/1999 Solicitado RE. Ao STAM.
01/12/1999 Aprovado o parecer
01/12/1999 152ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
02/12/1999 Recebido no PC e enviado ao STAM.
02/12/1999 Publicado requerimento do Deputado Walter Feldman e Outros solicitando adoção de regime de urgência na tramitação do PL (DA, p. 4)
03/12/1999 Publicados os pareceres: 1482/99, da CCJ (Favorável); 1483/99, da CTC (Favorável) (DA, p.5)
08/12/1999 45ª Sessão Extraordinária - aprovado
09/12/1999 Recebido no PC e enviado à DPL ára elaboração de Minuta.
10/12/1999 Devolvido com minuta elaborada ao SPL.
17/12/1999 Publicado o Autógrafo nº 24.534 (DA, p.8)
30/12/1999 Publicada a Lei nº 10.480, de 29.12.99 (DOE, p.2)
28/03/2000 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 04937/2000)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.010

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável Edmir Chedid Comissão de Transportes e Comunicações      
favorável Edson Aparecido Comissão de Constituição e Justiça        

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 17/12/1999 Autógrafo 024534 Mesa Diretora  
 
 
 
 
2 30/12/1999 Lei 10480 Governador  
3 02/12/1999 Req. Urgência 052841 Walter Feldman  
 
Total: 3 ocorrência(s)
Voltar