| Documento |
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| Número Legislativo |
0378
/ 1999
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| Ementa |
Indica ao Governador o envio de projeto de lei a esta Casa, propondo a prorrogação do benefício instituído pela Lei 10231/99.
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| Data de Publicação |
04/05/1999
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Ramiro Meves
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
ALÍQUOTA, BENEFÍCIO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, LEI ESTADUAL 6374/1989
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
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