Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0562 /1999

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0562 / 1999
Ementa Torna obrigatório aos médicos da rede pública estadual receitarem remédios contidos na lista de medicamentos distribuidos gratuitamente pelos Programas Dose Certa e Farmácia do Povo.
Data de Publicação 26/06/1999
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Edmur Mesquita
Apoiador(es)
Indexadores FARMÁCIA POPULAR, MEDICAMENTO, OBRIGATORIEDADE, PRESCRIÇÃO MÉDICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 16/03/2001 - Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 02383/2001)

Tramitação

Data Descrição
26/06/1999 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00011
30/06/1999 Pauta de 1ª Sessão
04/08/1999 Pauta de 5ª Sessão
18/08/1999 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSH - Comissão de Saúde e Higiene
18/08/1999 Entrada no PC.
18/08/1999 Enviado à CCJ
31/08/1999 Distribuido ao Dep. Edmir Chedid.
22/09/1999 Devolvido com parecer favorável. Com emenda. À CCJ.
29/09/1999 Aprovado o parecer do relator, favorável com emenda.À CSH.
13/10/1999 Designado o reelator Dep. Agripino Lima. Ao PC.
14/10/1999 Enviado ao Deputado.
21/10/1999 Devolvido com parecer favorável ao PL e a Emenda da CCJ. Enviado à CSH.
21/10/1999 Recebido com parecer favorável ao PL e à emenda apresentada pela CCJ.
09/11/1999 Vista concedida ao Dep. Jamil Murad.
10/11/1999 Enviado ao Deputado.
08/11/2000 Devolvido e enviado à CSH.
08/11/2000 Retornou da vista.
05/12/2000 Rejeitado o parecer. Designado Dep. José Augusto para redigir o vencido. Ao PC.
05/12/2000 Enviado ao Deputado.
12/12/2000 95ª Sessão Extraordinária - aprovado o requerimento de urgência.
14/12/2000 Publicado requerimento do Deputado Roberto Engler solicitando adoção de regime de urgência na tramitação deste Projeto (DA, p.4)
06/02/2001 Devolvido e enviado à CSH.
06/02/2001 Recebido com o vencido
13/03/2001 Ciência do vencido.
13/03/2001 Rejeitado o Projeto, nos termos do artigo 183, § 1º da X CRI. Determinado o arquivamento.
13/03/2001 Enviado ao STAM.
14/03/2001 Publicado o despacho de arquivamento (DA, p.5)
15/03/2001 Publicados os pareceres: 184/2001, da CCJ (Favorável, com Emenda); 185/2001(Vencido), da CSH (Contrário) (DA, p.3/4)
15/03/2001 PRONTO PARA ORDEM DO DIA.
16/03/2001 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 02383/2001)

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
contrário Agripino Lima Comissão de Saúde e Higiene              
favorável ao projeto com emenda Edmir Chedid Comissão de Constituição e Justiça          

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 12/12/2000 Req. Urgência 084635 Roberto Engler  
Total: 1 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

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