Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0621 /1999

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0621 / 1999
Ementa Obriga os òrgãos da Administração Pública e as Concessionárias de Serviços Públicos, a informarem ao usuário do serviço público da opção para o pagamento de suas contas.
Data de Publicação 04/08/1999
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Eli Corrêa Filho
Apoiador(es)
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONCESSIONÁRIA, CONTA, PAGAMENTO, SERVIÇO PÚBLICO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 03/10/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.126

Tramitação

Data Descrição
04/08/1999 Publicado no Diário da Assembléia
05/08/1999 Pauta de 1ª Sessão
11/08/1999 Pauta de 5ª Sessão
12/08/1999 Publicado Substitutivo nº 1, de autoria do Deputado Eli Correia Filho (DA, p.5)
24/08/1999 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
24/08/1999 Entrada no PC.
24/08/1999 Enviado à CCJ.
14/09/1999 Distribuido ao Dep. Roque Barbieri.
18/10/1999 Devolvido e enviado À CCJ.
19/10/1999 Recebido com parecer favorável ao PL e ao Substitutivo nº 1.
03/11/1999 Aprovado o parecer do Relator. Enviado ao PC.
04/11/1999 Recebido no PC e enviado à CSOP.
04/11/1999 Entrada na CSOP
04/11/1999 Distribuido ao Dep. Nivaldo Santana
08/11/1999 Enviado ao Deputado.
19/11/1999 Devolvido no PC e enviado à CSOP.
19/11/1999 Parecer favorável na forma do substitutivo nº.1
09/12/1999 Publicado requerimento do Deputado Edmir Chedid solicitando adoção de regime de urgência na tramitação do PL (DA, p. 3)
13/12/1999 Solicitado RE. Ao STAM.
10/02/2000 Solicitado RE. Ao STAM.
15/02/2000 Aprovado o parecer, ao PC
16/02/2000 Recebido no PC e enviado à CFO-Comissão de Finanças e Orçamento.
16/02/2000 Entrada na CFO.
21/02/2000 Solicitado RE. Ao STAM.
22/02/2000 Presidente solicita Relator Especial pela CFO
22/02/2000 Juntado pedido de relator especial. Ao PC
22/02/2000 Juntado pedido de Relator Especial. Enviado ao STAM.
23/02/2000 Designado Relator Especial pela CFO, o Deputado Pedro Tobias
24/02/2000 Enviado ao Deputado.
28/02/2000 Solicitado devolução. Ao STAM.
29/02/2000 Presidente solicita devolução
29/02/2000 Devolvido com parecer de R.E. pela CFO, favorável ao PL, na forma do substitutivo nº 1.
02/03/2000 Enviado ao STAM.
04/03/2000 Publicados os pareceres nºs 265/00, da CCJ, 266/00, da CSOP e nº 267/00, do Dep. Pedro Tobias (RE) pela CFO, todos favoráveis ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJ. (DA p. 05)
04/03/2000 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
27/09/2011 Arquivem-se, nos termos do Artigo 1º, "Caput", da Resolução Nº 875/2011. (DA p.22)
03/10/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.126

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
265 / 2000 favorável ao substitutivo favorável ao substitutivo Roque Barbiere Comissão de Constituição e Justiça        
266 / 2000 favorável ao substitutivo favorável ao substitutivo Nivaldo Santana Comissão de Serviços e Obras Públicas      
267 / 2000 favorável ao substitutivo favorável ao substitutivo Pedro Tobias Comissão de Finanças e Orçamento      

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 08/12/1999 Req. Urgência 053355 Edmir Chedid  
 
 
2 12/08/1999 Substitutivo 000001 Eli Corrêa Filho  
 
Total: 2 ocorrência(s)

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