Projeto de Lei n° 607, de 1999 ( PL 607 / 99 )

Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	607 / 1999
Ementa	Revoga dispositivo da Lei nº 2574, de 1980, que estabelece normas para declaração de utilidade pública.
Data de Publicação	03/08/1999
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Antonio Salim Curiati
Apoiador(es)
Indexadores	ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, REQUISITOS, REVOGAÇÃO, UTILIDADE PÚBLICA
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 09/08/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Data	Descrição
03/08/1999	Publicado no Diário da Assembléia
04/08/1999	Pauta de 1ª Sessão
10/08/1999	Pauta de 5ª Sessão
24/08/1999	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, inclusive quanto ao mérito
24/08/1999	Entrada no PC.
24/08/1999	Enviado à CCJ.
14/09/1999	Distribuido ao Dep. Carlinhos Almeida.
28/09/1999	Devolvido com parecer contrário. À CCJ.
05/10/1999	vista concedida ao Dep. Aldo Demarchi
06/10/1999	Enviado ao Deputado.
15/12/1999	Devolvido e enviado à CCJ.
15/12/1999	Recebido com voto em separado do Dep. Carlos Braga, favorável.
10/02/2000	Deputado Carlinhos Almeida, altera o seu parecer para favorável.
10/02/2000	Deputado Carlos Braga retira o seu voto em separado.
10/02/2000	Aprovado o parecer do Relator, favorável.
21/02/2000	Enviado ao STAM.
23/02/2000	Publicado o parecer n.º 155/2000, da CCJ (Favorável). (DA. pág. 5)
23/02/2000	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
06/09/2011	Publicado Requerimento, do autor, solicitando seja mantida a tramitação desta propositura nos termos do § 1º do artigo 1º, da Resolução 875/11. (DA. pág. 23).
09/08/2024	Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
10/02/2000	155 / 2000	favorável	favorável	Carlinhos Almeida	Comissão de Constituição e Justiça

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