05/08/1999 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00016 |
06/08/1999 |
Pauta de 1ª Sessão |
12/08/1999 |
Pauta de 5ª Sessão |
01/09/1999 |
DISTRIBUIÇAO: CCJ- Comissão de Constituição e Justiça, inclusive quanto ao mérito |
02/09/1999 |
Entrada no PC. |
02/09/1999 |
Enviado à CCJ |
14/09/1999 |
Distribuido ao Dep. Carlos Braga. |
22/09/1999 |
Devolvido sem parecer. À CCJ. |
01/10/1999 |
Redistribuido ao Dep. Milton Vieira. |
13/10/1999 |
Enviado à CCJ. |
13/10/1999 |
Recebido com parecer favorável. |
10/02/2000 |
Aprovado o parecer do relator. |
21/02/2000 |
Enviado ao STAM. |
01/03/2000 |
Publicado o parecer nº 220, de 2000 da CCJ, favorável ao PL (DA. p. 03) |
15/12/2000 |
99ª Sessão Extraordinária - Aprovado |
18/12/2000 |
Reentrada. Encaminhado à DPL para elaboração de Minuta de Autógrafo. |
16/01/2001 |
Devolvido com Minuta de Autógrafo elaborada. Ao SPL. |
02/02/2001 |
Ofício nº 0061/2001 entregue na ATL. |
03/02/2001 |
Publicado o Autógrafo nº 24.890 (DA, p.7) |
22/02/2001 |
Publicada Mensagem nº 42, do Senhor Governador, encaminhando Veto Total (DA p. 3) |
01/03/2001 |
Distribuição Veto: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça inclusive quanto ao mérito. |
01/03/2001 |
Reentrada para apreciação do Veto. |
08/03/2001 |
Solicitado RE.Ao STAM. |
09/03/2001 |
Pedido de RE.À CCJ. |
09/03/2001 |
Juntado pedido de Relator Especial. Enviado ao PC. |
13/03/2001 |
Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Roque Barbiere |
13/03/2001 |
Enviado ao Deputado. |
16/03/2001 |
Devolvido com parecer de RE pela CCJ,contrário ao PL e favorável ao Veto.Enviado ao STAM. |
20/03/2001 |
Publicado o parecer nº 205/01, do Dep. Roque Barbiere (RE) pela CCJ, contrário ao projeto, pela manutenção do VETO (DA p. 4) |
27/03/2001 |
33ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia |
23/08/2001 |
112ª Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto; rejeitados a expressão ..."no prazo máximo de 30 (trinta) dias"..., constante do artigo 1º, o artigo 2º, e as expressões ..."através de telex ou correio"..., ..."no primeiro caso"..., e ..."no segundo"..., constantes do artigo 3º, sobre os quais fica o veto mantido. |
31/08/2001 |
Publicado o Autógrafo nº 24.890/V (DA, p.12) |
04/09/2001 |
Publicada a Lei nº 10.866, de 03 de setembro de 2001, (Promulgada pela ALESP) (D.A. pág. 07) |
04/09/2002 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.065 . |