Lei nº 10.866, de 03/09/2001 ( Lei 10866/2001 )
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Informações: dpaan@al.sp.gov.br
Lei nº 10.866, de 03/09/2001
PL 626/1999 / Afanásio Jazadji |

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Cartório de Registro Civil | Obrigatoriedade | Óbito |
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ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 3157 de 05/03/2004 Requerente: Governador do Estado de São Paulo. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Objeto: Lei nº 10.866/2001 do Estado de São Paulo, que determina aos cartórios de registro civil o encaminhamento de comunicação de óbito ao instituto de identificação civil do Estado. Vício formal. Competência legislativa da União para editar normas sobre registros públicos. Inexistência. Liminar indeferida. Improcedência da ação.
Decisão final: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta.
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