Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 630 /1999

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 630 / 1999
Ementa Altera a Lei nº 10086, de 1998, que dispõe sobre o regime tributário simplificados da microempresa e da empresa de pequeno porte no Estado, igualando seus valores ao do regime tributário simplificado Federal.
Data de Publicação 05/08/1999
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Célia Leão
Apoiador(es)
Indexadores IMPOSTO, REGIME TRIBUTÁRIO, SIMPLES NACIONAL, TRIBUTO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 09/08/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
05/08/1999 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00016
06/08/1999 Pauta de 1ª Sessão
12/08/1999 Pauta de 5ª Sessão
18/08/1999 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CEP - Comissão de Economia e Planejamento e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
18/08/1999 Entrada no PC.
18/08/1999 Enviado à CCJ.
31/08/1999 Distribuido ao Dep. Roque Barbieri.
25/11/1999 Devolvido ao PC e enviado à CCJ.
25/11/1999 Recebido com parecer favorável.
30/11/1999 Aprovado o parecer do relator.
30/11/1999 Recebido com voto do relator Roque Barbiere favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
01/12/1999 Recebido no PC e enviado à CEP-Comissão de Economia e Planejamento.
03/12/1999 Enviado ao Deputado Ary Fossen.
16/03/2000 Enviado à CEP.
16/03/2000 Juntado parecer favorável ao PL.
29/11/2000 Aprovado o parecer
29/11/2000 Recebido com voto do relator Ary Fossen favorável, pela Comissão de Economia e Planejamento
30/11/2000 Enviado à CFO.
06/12/2000 Devolvido e enviado ao STAM para anexação ao PL 592/99 por se tratar de matéria correlata.
06/11/2001 Recebido com voto do relator Celso Tanaui favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
14/12/2001 Publicado os pareceres nºs 1817/01 pela CCJ (F), 1818/01 pela CEP (F) e 1819/01 pela CFO (F), D.A. pg. 11.
14/12/2001 PRONTO PARA ORDEM DO DIA.
13/09/2011 Publicado Requerimento, da autora, solicitando seja mantida a tramitação desta propositura nos termos do § 1º do artigo 1º , da Resolução 875/11. (DA p. 20)
17/03/2012 Publicado despacho:-Desentranhe-se, para tramitação autônoma, o Pl nº 592/1999 do Pl nº 630/1999. Arquive-se o PL nº 592/1999, nos termos da Resolução nº 875, de 14/06/11.(DA p.14)
09/08/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
30/11/1999 1817 / 2001 favorável favorável Roque Barbiere Comissão de Constituição e Justiça  
29/11/2000 1818 / 2001 favorável favorável Ary Fossen Comissão de Economia e Planejamento  
06/11/2001 1819 / 2001 favorável favorável Celso Tanaui Comissão de Finanças e Orçamento  

Proposituras Correlatas

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