Projeto de Lei n° 726, de 1999 ( PL 0726 / 99 )

Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0726 / 1999
Transformado em Norma	Lei nº 10.483 / 1999
Ementa	Mensagem nº 108, de 1999 - Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de Sebastianópolis do Sul, os direitos possessórios que detém sobre faixa de terra, destinada a utilização como via pública.
Data de Publicação	04/09/1999
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	CESSÃO DE DIREITOS, IMÓVEL, POSSE, SEBASTIANÓPOLIS DO SUL (MUNICÍPIO)
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.012

Data	Descrição
04/09/1999	Publicado no Diário da Assembléia,p. 0004
09/09/1999	Pauta de 1ª Sessão
15/09/1999	Pauta de 5ª Sessão
20/09/1999	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CTC - Comissão de Transportes e Comunicação (artigo 33, I da IX CRI)
21/09/1999	Entrada na CCJ.
01/10/1999	Distribuido ao Dep. Edson Aparecido.
05/10/1999	Enviado à CCJ.
05/10/1999	Recebido com parecer favorável
19/10/1999	Aprovado o parecer do relator
19/10/1999	Recebido no PC e enviado à CTC.
21/10/1999	Entrada na CTC
25/10/1999	Distribuído ao Deputado Carlos Sampaio
26/10/1999	Enviado ao Deputado.
01/12/1999	Recebido sem parecer
01/12/1999	152ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
01/12/1999	Aprovado em Reunião Extraordinária da CTC, parecer do Deputado Edmir Chedid, favorável ao projeto, "ad referendum" do plenário. Ao PC.
02/12/1999	Publicado requerimento do Deputado Walter Feldman e Outros solicitando adoção de regime de urgência na tramitação do PL (DA, p. 4)
02/12/1999	Recebido no PC e enviado ao STAM.
03/12/1999	Publicados os pareceres: 1507/99, da CCJ (Favorável); 1508/99, da CTC (Favorável) (DA, p.7)
09/12/1999	47ª Sessão Extraordinária: Aprovado
09/12/1999	Enviado ao DOL para confecção do autógrafo (1051)
17/12/1999	Publicado o Autógrafo nº 24.531 (DA, p.8)
30/12/1999	Publicada a Lei nº 10.483, de 29.12.99 (DOE, p.3)
28/03/2000	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 04937/2000)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.012

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		favorável		Edmir Chedid	Comissão de Transportes e Comunicações
		favorável		Edson Aparecido	Comissão de Constituição e Justiça

Localizar Documento
Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	17/12/1999	Autógrafo	024531	Mesa Diretora
2	30/12/1999	Lei	10483	Governador
3	02/12/1999	Req. Urgência	052844	Walter Feldman
Total: 3 ocorrência(s)

Voltar