Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0422 /1993

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0422 / 1993
Ementa Autoriza o parcelamento de débito de contribuições para com a Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado.
Data de Publicação 22/05/1993
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Corauci Sobrinho
Apoiador(es)
Indexadores CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA, CARTÓRIO, CONTRIBUIÇÃO, DÉBITO, JUSTIÇA, LIMITE, PARCELA, PARCELAMENTO, REQUERIMENTO, SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/12/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.01.143

Tramitação

Data Descrição
22/05/1993 Publicado no Diário Oficial
25/05/1993 Pauta de 1ª sessão
31/05/1993 Pauta de 5ª sessão
01/06/1993 Recebido do DOL para distribuição (742)
09/06/1993 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CPS - Comissão de Promoção Social e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
09/06/1993 Enviado ao Expediente das Comissões (812)
09/06/1993 Entrada na CCJ
06/10/1993 Deputado Valdemar Corauci Sobrinho solicita Relator Especial pela CCJ
15/10/1993 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
25/10/1993 Recebido com parecer do relator especial do relator especial Hélio Ansaldo favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
19/11/1993 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Hélio Ansaldo
19/11/1993 Enviado ao Gabinete do Deputado Hélio Ansaldo, Relator Especial designado (747)
25/11/1993 Recebido do Gabinete do Deputado Hélio Ansaldo com parecer (s/n)
25/11/1993 Enviado ao Expediente das Comissões, para prosseguir tramitação (798)
25/11/1993 Entrada na CPS
29/06/1994 Recebido com parecer do relator do relator Hélio Ansaldo favorável, pela Comissão de Promoção Social
30/06/1994 Entrada na CFO
29/11/1994 Recebido com parecer do relator do relator Hélio Ansaldo favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
30/11/1994 Recebido do Expediente das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (02)
30/11/1994 Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (1997)
01/12/1994 Publicado os Pareceres nºs 1771, 1772 e 1773, de 1994, respectivamente, de Relator Especial (Deputado Hélio Ansaldo) pela Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Promoção Social e Comissão de Finanças e Orçamento, todos favoráveis
06/11/1999 Mantida tramitação nos termos da Resolução 801/99 (DA p.24).
13/12/2011 Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 1º, ¿caput¿, da Resolução nº 875/11, esta propositura. (DA p. 23)
15/12/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.01.143

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
25/10/1993 1771 / 1994 favorável favorável Hélio Ansaldo Comissão de Constituição e Justiça                
29/06/1994 1772 / 1994 favorável favorável Hélio Ansaldo Comissão de Promoção Social      
29/11/1994 1773 / 1994 favorável favorável Hélio Ansaldo Comissão de Finanças e Orçamento    

Proposituras Correlatas

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