30/09/1999 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 0006 |
01/10/1999 |
Pauta de 1ª Sessão |
01/10/1999 |
Apresentado pelo Deputado Vitor Sapienza e Outros requerimento solicitando adoção de regime de urgência na tramitação do PL |
05/10/1999 |
Publicado o requerimento de regime de urgência (DA, p.2) |
05/10/1999 |
171ª Sessão Ordinária - aprovado requerimento de urgência |
06/10/1999 |
Pauta por mais uma Sessão |
06/10/1999 |
Publicada ERRATA do requerimento do Deputado Vitor Sapienza e Outros, solicitando regime de urgência (DA, p. 3) |
06/10/1999 |
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do Deputado(a) Reinaldo de Barros Filho D.A. p.02 |
07/10/1999 |
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 02 a 24 do Deputados(as) Renato Simões, Carlos Zarattini, Eloi Pietá e outors D.A. p.02 e 03 |
07/10/1999 |
Publicada a errata da emenda nº 01 DA p.04 |
14/10/1999 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CDH - Comissão de Direitos Humanos; CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
15/10/1999 |
Enviado à CCJ. |
15/10/1999 |
Recebido pela CCJ para distribuição |
18/10/1999 |
Solicitado RE. ao STAM. |
19/10/1999 |
Presidente solicita R.E. |
20/10/1999 |
Solicitado RE. À CCJ. |
20/10/1999 |
Juntado pedido de RE. Ao PC. |
20/10/1999 |
Recebido no PC e enviado ao STAM para despacho do Presidente.. |
28/10/1999 |
Publicada a(s) errata Emenda(s) nº(s): 08 do Deputado D.A. p.02 |
04/11/1999 |
Aprovado no congresso de Comissões de Constituição e Justiça, de Direitos humanos e de Finanças e Orçamento, o parecer do Relator, Deputado Roberto Engler, favorável ao Projeto, às emendas nºs 02, 09, 15 e 19, na forma da subemenda "A", às emendas nºs 04 e 23, na forma da subemenda "B", à emenda nº 20, na forma da subemenda "C" e contrário às demais emendas. Ao PC. |
05/11/1999 |
Recebido no PC e enviado ao STAM. |
05/11/1999 |
Publicado o parecer 1291/99 do Congresso de Comissões formado por CCJ/CDH/CFO, favorável à Emenda 1 e ao Projeto, com restrições (DA, p.33) |
05/11/1999 |
136ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia |
10/11/1999 |
193ª Sessão Ordinária - Apresentadas emendas. Retornou às Comissões. |
11/11/1999 |
Reentrada para apreciação de emendas. |
11/11/1999 |
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s):25 a 33 do Deputado(a) Eloi Pietá, Arnaldo Jardim, e outros D.A. p.02 |
11/11/1999 |
Entrada na CCJ |
16/11/1999 |
Solicitado RE. Ao STAM. |
18/11/1999 |
Redistribuido ao Dep. Edson Aparecido. |
18/11/1999 |
Recebido no PC e enviado ao Deputado. |
25/11/1999 |
Presidente solicita Relator Especial |
26/11/1999 |
Pedido de RE à CCJ. |
29/11/1999 |
Devolvido ao PC e enviado à CCJ. |
29/11/1999 |
Juntado pedido de Relator Especial.Enviado ao PC. |
29/11/1999 |
Recebido no PC e enviado ao STAM para despacho do Presidente. |
30/11/1999 |
Designado Relator Especial pela CCJ, o Deputado Claury Alves da Silva |
30/11/1999 |
Enviado ao Deputado. |
08/12/1999 |
Entrada na CDH. |
08/12/1999 |
Distribuido para Deputado Paulo Teixeira. Ao PC |
08/12/1999 |
Enviado ao Deputado. |
09/12/1999 |
Devolvido com Parecer favorável às Emendas nº 25, 26, 27 e 28, e contrário às Emendas nº 29, 30, 31, 32 e 33. |
10/12/1999 |
Solicitado RE. Ao STAM. |
10/02/2000 |
Solicitado RE. Ao STAM. |
16/02/2000 |
Pedido de Relator Especial. Ao PC |
16/02/2000 |
Enviado à Comissão de Direitos Humanos. |
16/02/2000 |
Juntado o pedido de R.E. Enviado ao STAM. |
17/02/2000 |
Designado Relator Especial pela CDH o Deputado Sidney Beraldo |
18/02/2000 |
Devolvido ao PC e enviado ao Deputado. |
23/02/2000 |
Solicitado devolução. Ao STAM. |
23/02/2000 |
Devolvido com parecer de R.E., pela Comissão de Direitos Humanos, contrário às emendas de 25 à 33. |
28/02/2000 |
Enviado à CFO. |
28/02/2000 |
Reentrada na CFO |
02/03/2000 |
Solicitado RE. Ao STAM. |
13/03/2000 |
Presidente solicita Relator Especial pela CFO |
14/03/2000 |
Pedido de RE. À CFO. |
14/03/2000 |
Juntado pedido de relator especial. Ao PC |
14/03/2000 |
Enviado ao STAM. |
14/03/2000 |
Designado Relator Especial pela CFO, o Deputado Milton Flávio |
15/03/2000 |
Enviado ao Deputado. |
20/03/2000 |
Devolvido com parecer do R.E. pela CFO, Deputado Milton Flávio, contrário às emendas nºs. 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32 e 33. Enviado ao STAM. |
22/03/2000 |
Publicados os pareceres: 366/2000, do Relator Especial pela CCJ Deputado Claury Alves da Silva, sobre Emendas 25 a 33 (Favorável às Emendas 25 e 26; contrário às Emendas 27,28,29,30,31,32 e 33)); 367/2000, do Relator Especial pela CDH Deputado Sidney Beraldo, sobre Emendas 25 a 33 (Contrário às Emendas de nºs 25 a 33); 368/2000, do Relator Especial pela CFO Deputado Milton Flávio, sobre Emendas 25 a 33 (Contrário às Emendas de nºs 25 a 33) (DA, p.4 e 5) |
29/11/2000 |
177ª Sessão Ordinária: Incluído na Ordem do Dia |
13/12/2000 |
187ª Sessão Ordinária - Aprovado o projeto as emendas nºs. 01 e 33 englobadamente e englobadamente as emendas nºs. 02,04,09,15,19,20 e 23 na forma das subemendas apresentadas no parecer nº 1291/1999; prejudicadas as emendas nºs. 02,04,09,15,19,20 e 23; rejeitadas as emendas nºs. 21 e 29, eglobadamente e rejeitadas englobadamente as demais emendas. |
14/12/2000 |
Entrada na C.Redação. |
14/12/2000 |
Distrib. Dep. Alberto Calvo. |
14/12/2000 |
Retornou com parecer dando redação final. |
14/12/2000 |
Aprovado o parecer do relator. Ao P.C. |
15/12/2000 |
Publicado o parecer 2118/2000, da CR (DA, p.9) |
15/12/2000 |
Pauta de Sessão Única - Redação final |
19/12/2000 |
Ofício nº 8415/2000 entregue na ATL. |
20/12/2000 |
Publicado o Autógrafo nº 24.836 (DA, p.8) |
09/01/2001 |
Publicada a Lei nº 10.726, de 08/01/01 (DOE p.2) |
09/01/2001 |
Publicado o Veto Parcial (DOE p.3) |
10/01/2001 |
Publicada errata da Lei nº 10.726 (DOE p.2/3) |
02/02/2001 |
Publicada a Mensagem nº 1/2001, encaminhando Veto parcial oposto pelo Senhor Governador a este Projeto (DA, p.3) |
06/02/2001 |
Distribuição: (Veto) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDH - Comissão de Direitos Humanos. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
06/02/2001 |
Reentrada para apreciação do Veto.Enviado à CCJ. |
06/02/2001 |
Reentrada para apreciação do Veto. |
12/02/2001 |
Solicitado RE. Ao STAM. |
12/02/2001 |
Presidente solicita Relator Especial pela CCJ |
13/02/2001 |
Pedido de RE.À CCJ. |
13/02/2001 |
Juntado pedido de Relator Especial. Enviado ao PC. |
14/02/2001 |
Enviado ao STAM. |
14/02/2001 |
Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Carlinhos Almeida |
15/02/2001 |
Enviado ao Deputado. |
19/02/2001 |
Devolvido com parecer de RE pela CCJ,contrário ao Veto ao §2ºe favorável ao Veto ao §3º e aoInciso II do Artigo 2º.Enviado à CDH. |
19/02/2001 |
Entrada na CDH. |
20/02/2001 |
Enviado ao presidente da CDH para distribuição. |
20/02/2001 |
Distribuido para o Deputado Emídio de Souza. |
20/02/2001 |
Enviado ao Deputado. |
22/02/2001 |
Devolvido e enviado À CDH. |
22/02/2001 |
Devolvido sem parecer |
23/02/2001 |
Aviso de vencimento de prazo na comissão. |
01/03/2001 |
Solicitado RE.Ao STAM. |
02/03/2001 |
Vencido o prazo na ALESP. Ao PC para o STAM. |
02/03/2001 |
Devolvido e enviado ao STAM em virtude de Prazo Regimental vencido. |
06/03/2001 |
Publicado o parecer nº 135/2001, do Relator Especial pela CCJ Deputado Carlinhos Almeida, sobre o PL (Contrário ao Veto no que tange ao Artigo 2º; favorável ao Veto quanto ao § 3º do Artigo 1º e ao Inciso II do Artigo 2º) - DA, p.8 |
06/03/2001 |
20ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia |
08/08/2002 |
Publicado Projeto de lei nº 488, de 2002- Mensagem nº 89/02, do Senhor Governador, prorrogando por 90 (noventa)dias, o prazo fixado no § 4º do artigo 1º da Lei nº 10.726, de 08.01.2001. (DA p. 7) |
07/10/2003 |
116ª Sessão Ordinária - rejeitado o Projeto e mantido o Veto parcial. |
08/10/2003 |
Publicado o despacho de rejeição e arquivamento do Projeto (DA, p. 14) |
23/10/2003 |
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