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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 10.726, de 08/01/2001

Ementa Dispõe sobre indenização a pessoas detidas sob a acusação de terem participado de atividades políticas no período de 31 de março de 1964 a 15 de agosto de 1979, que tenham ficado sob a responsabilidade de órgãos públicos do Estado de São Paulo e dá outras providências.
Projeto/Autoria PL 803/1999 - Governador
Promulgação Executivo
Republicação Diário Oficial - Executivo, 10/01/2001, p.2
Publicação Diário Oficial - Executivo, 09/01/2001, p.2
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Palavras-Chave JUSTIÇA E CIDADANIA / DIREITOS HUMANOS / PRESO POLÍTICO / INDENIZAÇÃO / LEI DA ANISTIA

Alterações

Regulamentações