| Ementa | Dispõe sobre indenização a pessoas detidas sob a acusação de terem participado de atividades políticas no período de 31 de março de 1964 a 15 de agosto de 1979, que tenham ficado sob a responsabilidade de órgãos públicos do Estado de São Paulo e dá outras providências. |
| Projeto/Autoria | PL 803/1999 - Governador |
| Promulgação | Executivo |
| Republicação | Diário Oficial - Executivo, 10/01/2001, p.2 |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 09/01/2001, p.2 |
| Texto Atualizado Texto Original | |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Desenvolvimento Social e Direitos Humanos |
| Palavras-Chave | JUSTIÇA E CIDADANIA / DIREITOS HUMANOS / PRESO POLÍTICO / INDENIZAÇÃO / LEI DA ANISTIA |
Artigo 1.º - Altera o § 4.º do artigo 1.º da Lei n. 10.726/2001 (DOE-I 06/10/2007, p.1)
Artigo 1.º - Altera o § 4.º do artigo 1.º da Lei n. 10.726/2001 (DOE-I 20/09/2002, p.2)
Regulamenta a Lei n. 10.726/2001 (DOE-I 20/12/2001)