Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Lei nº 10.726, de 08/01/2001
| Ementa | Dispõe sobre indenização à pessoas detidas sob a acusação de terem participado de atividades políticas no período de 31 de março de 1964 a 15 de agosto de 1979, que tenham ficado sob a responsabilidade de órgãos públicos do Estado de São Paulo e dá outras providências. |
| Projeto/Autor | PL 803/1999 - Governador |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 09/01/2001, p.2 |
| Republicação | DOE-I 10/01/2001 |
| Texto | Original Alterado |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Tema |
Desenvolvimento Social e Direitos Humanos |
| Indexadores | JUSTIÇA E CIDADANIA / DIREITOS HUMANOS / PRESO POLÍTICO / INDENIZAÇÃO / LEI DA ANISTIA |
Alterações
-
Lei
n° 12.714
de 05/10/2007
Artigo 1.º - Altera o § 4.º do artigo 1.º da Lei n. 10.726/2001 (DOE-I 06/10/2007, p.1)
-
Lei
n° 11.242
de 19/09/2002
Artigo 1.º - Altera o § 4.º do artigo 1.º da Lei n. 10.726/2001 (DOE-I 20/09/2002, p.2)
Regulamentações
-
Decreto
n° 46.397
de 19/12/2001
Regulamenta a Lei n. 10.726/2001 (DOE-I 20/12/2001)