Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0910 /1991

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0910 / 1991
Ementa Altera o dispositivo da Lei nº 4855, de 27/11/85, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos comerciais situados em terrenos contíguos às faixas de domínio do Departamento de Estradas de Rodagem.
Data de Publicação 22/10/1991
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Campos Machado
Apoiador(es)
Indexadores ACESSO, BEBIDA ALCOÓLICA, COMERCIALIZAÇÃO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, LEI ESTADUAL 4856/1985, RODOVIA ESTADUAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/12/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.01.142

Tramitação

Data Descrição
22/10/1991 Publicado no Diário da Assembléia
23/10/1991 Pauta de 1ª Sessão
30/10/1991 Pauta de 5ª Sessão
31/10/1991 Recebido do DOL para distribuição (2069)
04/11/1991 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CTC - Comissão de Transportes e Comunicações
04/11/1991 Enviado ao Expediente das Comissões (2043)
04/11/1991 Entrada na CCJ
16/12/1991 Entrada na CTC
13/04/1992 Recebido do Expediente das Comissões para procediente de juntada (s/nº)
13/04/1992 Juntado a este o PL 1084/91
15/04/1992 Publicado despacho de juntada
01/09/1992 Deputado José Zico requer designação de Relator Especial
01/09/1992 Presidente solicita Relator Especial
14/09/1992 Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
16/09/1992 Designado Relator Especial pela CTC o Deputado Roberto Gouveia
16/09/1992 Enviado ao Deputado Roberto Gouveia (1776)
16/09/1992 Recebidodo Expediente das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (s/nº)
20/09/1992 Publicada a errata dos Pareceres nºs.: 1866/92 e 1868/92 - (DOE p.51)
25/09/1992 Enviado ao DOL para publicação (1863)
26/09/1992 Publicados os pareceres
26/09/1992 Publicados os Parecres nºs.: 1866/92 da CCJ (favorável ao projeto): 1867/92 da CCJ (favorável ao projeto nº 1084/91)e 1868/92 de R.E. Deputado Roberto Gouveia pela C.T.C (contrário a este projeto e ao de nº 1084/91) -
04/11/1999 Publicado requerimento do Deputado Campos Machado solicitando, nos termos do parágrafo único do artigo 1º da Resolução nº 801/99, seja dada continuidade à tramitação deste PL (DA p. 18)
28/08/2000 Determinado o desentranhamento do PL 1084/91, apenso a este, para tramitação autônoma
29/08/2000 Publicado o despacho de desentranhamento (DA, p.3)
13/12/2011 Arquive ¿se, nos termos do artigo 1º, ¿caput¿, da Resolução nº 875/2011, o Projeto de Lei nº: - 910, de 1991. DA página 23.
15/12/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.01.142

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
1866 / 1991 favorável favorável Toninho da Pamonha Comissão de Constituição e Justiça    
1868 / 1992 contrário contrário Roberto Gouveia Comissão de Transportes e Comunicações          

Proposituras Correlatas

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