Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0205 /1993

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0205 / 1993
Ementa Disciplina a aplicação do artigo 116 da Constituição do Estado, que estabelece a obrigatoriedade do pagamento corrigido de vencimentos, vantagem ou qualquer parcela remuneratória pagas com atraso.
Data de Publicação 06/04/1993
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Erasmo Dias
Apoiador(es)
Indexadores ATRASO, PAGAMENTO, PAGAMENTO EM PECÚNIA, PROVENTO, REMUNERAÇÃO, SALÁRIO, SERVIDOR PÚBLICO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, SERVIDOR PÚBLICO MILITAR, VENCIMENTO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/12/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.01.143

Tramitação

Data Descrição
06/04/1993 Publicado no Diário da Assembléia
07/04/1993 Pauta de 1ª Sessão
15/04/1993 Pauta de 5ª Sessão
16/04/1993 Recebido do DOL para distribuição (445)
20/04/1993 DISTRIBUIÇÃO: (CCJ) Comissão de Constituição e Justiça / (CAP) Comissão de Administração Pública / (CFO) Comissão de Finanças e Orçamento
20/04/1993 Encaminhado ao Expediente das Comissões (486)
20/04/1993 Entrada na CCJ
16/06/1993 Entrada na CAP
01/02/1995 Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial (DA, p.)
07/02/1995 Presidente solicita Relator Especial pela CAP
07/06/1995 Restaurado o processo
07/06/1995 Recebido do DOL para seguir tramitação (1015)
19/06/1995 Encaminhado ao Expediente das Comissões (914)
20/06/1995 Retorno à CAP
20/06/1995 Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/n)
27/06/1995 Designado Relator Especial pela CAP o Deputado Ferreira Neto
27/06/1995 Encaminhado ao Deputado Ferreira Neto, Relator Especial designado pela CAP (994)
28/06/1995 Recebido do Deputado Ferreira Neto sem parecer pela CAP (s/n)
30/06/1995 Designado novo Relator Especial pela CAP o Depautado Estevam Galvão
11/07/1995 Encaminhado ao Deputado Estevam Galvão (1019)
14/07/1995 Recebido do Deputado Estevam Galvão, com parecer pela CAP (s/n)
14/07/1995 Recebido com parecer do relator especial do relator especial Estêvam Galvão de Oliveira favorável projeto com emendas da CCJ, pela Comissão de Administração Pública
17/07/1995 Devolvido ao Expediente das Comissões para seguir tramitando (1057)
17/07/1995 Entrada na CFO
21/10/1997 Recebido com parecer do relator do relator Rui Falcão favorável projeto com emendas da CCJ, pela Comissão de Finanças e Orçamento
22/10/1997 Recebido do Protocolo das Comissões com os pareceres, para conferência e publicação (s/n)
30/10/1997 Encaminhado ao DOL para publicação (3012)
31/10/1997 Publicado no Diário da Assembléia
31/10/1997 Publicados os pareceres 2192/97, da CCJ, favorável ao PL com acréscimo de Emendas; 2193/97, do Relator Especial pela CAP Deputado Estevam Galvão, favorável ao PL e às Emendas da CCJ; e 2194/97, da CFO, também favorável ao PL e às Emendas da CCJ
29/10/1999 Publicado requerimento do Deputado Aldo Demarchi solicitando, nos termos do § Único do Art. 1º da Resolução nº 801/99, seja dada continuidade à tramitação deste PL (DA, p.21)
13/12/2011 Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 1º, ¿caput¿, da Resolução nº 875/11, esta propositura. (DA p. 23)
15/12/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.01.143

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
2192 / 1997 favorável ao projeto com emenda favorável projeto com emendas da CCJ Oswaldo Justo Comissão de Constituição e Justiça      
14/07/1995 2193 / 1997 favorável favorável projeto com emendas da CCJ Estevam Galvão Comissão de Administração Pública    
21/10/1997 2194 / 1997 favorável à(s) emenda(s) favorável projeto com emendas da CCJ Rui Falcão Comissão de Finanças e Orçamento        

Proposituras Correlatas

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