Projeto de Lei n° 844, de 1999 ( PL 844 / 99 )

Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 844 /1999

Referências

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	844 / 1999
Ementa	Estabelece critérios para a instalação e cobrança de pedágios em rodovias paulistas que passam pela Região Metropolitana da Grande São Paulo.
Data de Publicação	09/10/1999
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	José de Filippi
Apoiador(es)
Indexadores	PEDÁGIO, REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO, RODOVIA ESTADUAL
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 09/08/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data	Descrição
09/10/1999	Publicado no Diário da Assembléia
14/10/1999	Pauta de 1ª Sessão
20/10/1999	Pauta de 5ª Sessão
03/11/1999	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CTC - Comissão de Transportes e Comunicações; CAM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
04/11/1999	Enviado à CCJ.
04/11/1999	Entrada na CCJ.
23/11/1999	Distribuido para o Dep. Roque Barbiere.
24/11/1999	Enviado ao Deputado.
13/12/1999	Devolvido ao PC e enviado à CCJ.
14/12/1999	Recebido com parecer favorável.
10/02/2000	Aprovado o parecer do relator.
15/02/2000	Enviado à CTC.
15/02/2000	Entrada na CTC
16/02/2000	Enviado ao Presidente da CTC para redistribuição
16/02/2000	Distribuído ao Deputado José Zico Prado. Remetido ao Protocolo das Comissões.
17/02/2000	Enviado ao Deputado José Zico Prado.
12/06/2000	Devolvido e enviado À CTC.
12/06/2000	Recebido com parecer favorável na forma da emenda apresentada.
27/06/2000	Aprovado o parecer.Ao PC.
28/06/2000	Enviado À CAME.
28/06/2000	Entrada na CAME.
29/06/2000	Distrib.Dep.Rodolfo Costa e Silva
30/06/2000	Enviado ao Deputado.
10/08/2000	Retornou à CAME sem parecer.
10/08/2000	Devolvido e enviado à CAME.
14/08/2000	Redistrib. Dep.Willians Rafael
15/08/2000	Enviado ao Deputado.
06/09/2000	Retornou com parecer favorável ao PL,e à emenda da CTC.
06/09/2000	Devolvido e enviado à CAME.
12/12/2000	95ª Sessão Extraordinária - aprovado o requerimento de urgência.
13/12/2000	Juntado requerimento de tramitação em regime de urgência.
13/12/2000	Aprovado em Congresso de Comissões de Assuntos Metropolitanos e de Finanças e Orçamento, o parecer do Relator dep.José Zico,favorável.Ao STAM.
14/12/2000	Publicado requerimento do Deputado José Zico Prado solicitando adoção de regime de urgência na tramitação deste Projeto (DA, p.4)
14/12/2000	Ao P.C.
16/12/2000	Publicados os pareceres: 2084/2000, da CCJ (Favorável); 2085/2000, da CTC (Favorável, com Emenda); 2086/2000, do Congresso formado por CAM/CFO (Favorável ao PL e à Emenda da CTC) (DA, p.8)
16/12/2000	Pronto para a Ordem do Dia.
11/10/2001	Publicada a errata do Requerimento no D.A. pág. 9.
06/09/2011	Publicado Requerimento do Deputado Enio Tatto, solicitando que seja mantida a tramitação desta propositura, nos termos do artigo 1º, § 1º da Resolução 875/11. (DA p.23)
09/08/2024	Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Resultado / Votação	Relator	Comissão
favorável	Roque Barbiere	Comissão de Constituição e Justiça
favorável	José Zico Prado	Comissão de Assuntos Metropolitanos
favorável à(s) emenda(s)	José Zico Prado	Comissão de Transportes e Comunicações

Documentos Acessórios

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	12/12/2000	Req. Urgência	084570		José Zico Prado
Total: 1 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

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