Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0812 /1993

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0812 / 1993
Ementa Considera infração o ato de jogar lixo em logradouros públicos do Estado de São Paulo.
Data de Publicação 10/09/1993
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Israel Zekcer
Apoiador(es)
Indexadores ESTADO, INFRAÇÃO, LIXO, LOGRADOURO PÚBLICO, MULTA, POLUIÇÃO, POLUIÇÃO AMBIENTAL, VIA PÚBLICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/12/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.01.143

Tramitação

Data Descrição
10/09/1993 Publicado no Diário Oficial
13/09/1993 Pauta de 1ª Sessão
17/09/1993 Pauta de 5ª Sessão
20/09/1993 Recebido do DOL para distribuição (1441)
23/09/1993 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
23/09/1993 Enviado ao Expediente das Comissões (428)
23/09/1993 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
18/11/1993 Deputado Israel Zekcer requer designação de Relator Especial
23/11/1993 Presidente requisita Relator Especial pela CCJ
23/11/1993 Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/n)
26/11/1993 Designado Relator Especial pela Comissão de Constituição e Justiça o Deputado Campos Machado
26/11/1993 Encaminhado ao Gabinete do Deputado Campos Machado (825)
07/12/1993 Recebido do Deputado Campos Machado, com parecer (s/n)
07/12/1993 Devolvido ao Expediente das Comissões para seguir tramitação (927)
07/12/1993 Entrada na Comissão de Defesa do Meio Ambiente
07/12/1993 Recebido com parecer do relator especial do relator especial Campos Machado favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
15/03/1994 Recebido com parecer do relator do relator Oswaldo Bettio favorável, pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente
15/03/1994 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
12/08/1994 Autor requisita Relator Especial
16/08/1994 Presidente solicita Relator Especial pela CDMA
16/08/1994 Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/n)
17/08/1994 Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Januário Mantelli Neto
17/08/1994 Encaminhado ao Gabinete do Deputado Januário Mantelli Neto (1299)
25/08/1994 Recebido do Deputado Januário Mantelli Neto, com parecer (s/n)
25/08/1994 Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (1390)
26/08/1994 Publicados os Pareceres nºs 1306/94, de Relator Especial (Deputado Campos Machado) pela CCJ; 1307/94, da Comissão de Defesa do Meio Ambiente; e o Parecer nº 1308/94, de Relator Especial (Deputado Mantelli Neto) pela CFO, todos favoráveis
04/11/1999 Publicado requerimento do Deputado Campos Machado solicitando, nos termos do § Único do Art. 1º da Resolução nº 801/99, seja dada continuidade à tramitação deste PL (DA, p.19)
13/12/2011 Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 1º, ¿caput¿, da Resolução nº 875/11, esta propositura. (DA p. 23)
15/12/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.01.143

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
07/12/1993 1306 / 1993 favorável favorável Campos Machado Comissão de Constituição e Justiça                
15/03/1994 1307 / 1994 favorável favorável Oswaldo Bettio Comissão de Defesa do Meio Ambiente              
1308 / 1994 favorável favorável Mantelli Neto Comissão de Finanças e Orçamento    

Proposituras Correlatas

Voltar