| 24/08/1993 |
Publicado no Diário Oficial |
| 25/08/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 31/08/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 01/09/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (1313) |
| 02/09/1993 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CAP - Comissão de Administração Pública |
| 02/09/1993 |
Enviado ao Expediente das Comissões (268) |
| 03/09/1993 |
Entrada na CCJ |
| 18/11/1993 |
Deputado Israel Zekcer requer designação de Relator Especial |
| 23/11/1993 |
Presidente solicita Relator Especial pela CCJ |
| 23/11/1993 |
Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº) |
| 26/11/1993 |
Designado Relator Especial pela CCJ o Deutado Edinha Araújo (819) |
| 06/12/1993 |
Recebido do Deutado Edinho Araújo sem parecer para nova designação de Relator Especial (s/nº) |
| 08/12/1993 |
Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Lobbe Neto (950) |
| 08/12/1993 |
Recebido com parecer do relator especial do relator especial Lobbe Neto favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça |
| 13/12/1993 |
Recebido do Deputado Lobbe Neto com parecer para prosseguir tramitação (s/nº) |
| 13/12/1993 |
Enviado ao Expediente das Comissões (992) |
| 13/12/1993 |
Entrada na CAP |
| 02/12/1994 |
Autor requer designação de Relator Especial |
| 06/12/1994 |
Presidente solicita Relator Especial pela CAP |
| 06/12/1994 |
Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº) |
| 08/12/1994 |
Designado Relator Especial pela CAP o Deputado Toninho da Pamonha (2112) |
| 22/02/1995 |
Recebido com parecer do relator especial do relator especial Toninho da Pamonha favorável projeto com emenda ora apresentada, pela Comissão de Administração Pública |
| 22/02/1995 |
Recebido do Deputado Toninho da Pamonha com parecer para conferência e publicação (s/nº) |
| 08/03/1995 |
Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (282) |
| 09/03/1995 |
Publicados o Parecer nº 162, de 1995, de Relator Especial (Deutado Lobbe Neto) pela Comissão de Constituição e Justiça, favorável, e o Parecer nº 163, de 1995, de Relator Especial (Deputado Tominho da Pamonha) favorável com emenda |
| 13/12/2011 |
Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 1º, ¿caput¿, da Resolução nº 875/11, esta propositura. (DA p. 23) |
| 15/12/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.01.143 |
| 04/11/2999 |
Publicado requerimento do Deputado Campos Machado solicitando, nos termos do § Único do Art. 1º da Resolução nº 801/99, seja dada continuidade à tramitação deste PL (DA, p.19)
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