| 16/10/1993 |
Publicado no Diário Oficial |
| 19/10/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 23/10/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 26/10/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (1666) |
| 10/11/1993 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constitução e Justiça e CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente |
| 10/11/1993 |
Enviado ao Expediente das Comissões (680) |
| 10/11/1993 |
Entrada na CCJ |
| 23/11/1994 |
Entrada na CDMA |
| 02/10/1995 |
Autor requer designação de Relator Especial |
| 10/10/1995 |
Presidente solicita Relator Especial pela CDMA |
| 17/11/1995 |
Recebido do Expediente das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (s/nº) |
| 22/11/1995 |
Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (2054) |
| 23/11/1995 |
Publicados os Pareceres nºs 1365 e 1366, de 1993, respectivamente das Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa do Meio Ambiente, ambos favoráveis |
| 05/11/1999 |
Mantida tramitação nos termos da Resolução 801/99 (DA p.028). |
| 13/12/2011 |
Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 1º, ¿caput¿, da Resolução nº 875/11, esta propositura. (DA p. 23) |
| 15/12/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.01.143 |