| 17/12/1993 |
Publicado no Diário Oficial |
| 02/02/1994 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 08/02/1994 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 09/02/1994 |
Recebido do DOL para distribuição (87) |
| 21/02/1994 |
DISTRIBUIÇÃO: (CCJ)Comissão de Constituição e Justiça / (CSOP)Comissão de Serviços e Obras Públicas / (CFO)Comissão de Finanças e Orçamento |
| 21/02/1994 |
Enviado ao Expediente das Comissões (158) |
| 21/02/1994 |
Entrada na CCJ |
| 17/03/1994 |
Entrada na CSOP |
| 19/04/1994 |
Publicado requerimento do Deputado Luiz Azevedo, solicitando adoção de regime de urgência na tramitação do PL |
| 01/12/1994 |
Entrada na CFO |
| 15/03/1995 |
Recebido do Expediente das Comissões, com os pareceres, para conferência e publicação (47) |
| 24/04/1995 |
Encaminhado ao DOL para publicação dos pareceres (575) |
| 25/04/1995 |
Publicados os pareceres: 343/95, da CCJ (favorável); 344/95, da CSOP (favorável, com acréscimo de emendas I e II, alterando redação dos Artigos 1º e 2º); 345/95, da CFO, favorável ao Projeto e contrário às emendas apresentadas |
| 06/11/1999 |
Mantida tramitação nos termos da Resolução 801/99 (DA p.24). |
| 13/12/2011 |
Arquive-se, nos termos do artigo 1º, "caput" , da Resolução nº 875/11, esta propositura . (DA P. 23 ) |
| 15/12/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.01.144 |