| Ementa |
Senhor Presidente
REQUEIRO, nos termos regimentais, a designação de um RELATOR ESPECIAL para exarar parecer no Projeto de Lei Complementar nº 04/2003, de autoria do Ministério Público, que 'Altera dispositivos da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993 - Lei Orgânica do Ministério Público', pela CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, pois já se encontra com o prazo vencido.
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