| Documento |
Requerimento
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| Número Legislativo |
10000
/ 2004
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| Ementa |
Senhor Presidente
REQUEIRO, nos termos regimentais, a designação de um RELATOR ESPECIAL para exarar parecer no Projeto de Lei Complementar nº 04/2003, de autoria do Ministério Público, que 'Altera dispositivos da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993 - Lei Orgânica do Ministério Público', pela CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, pois já se encontra com o prazo vencido.
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| Data de Publicação |
20/02/2004
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Caldini Crespo
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 734/1993, LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, MINISTÉRIO PÚBLICO, PARECER, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, RELATOR ESPECIAL
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| Etapa Atual |
Conclusão
Último andamento
10/02/2004 -
Publicado no Diário da Assembléia
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