| 20/02/2004 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 20/02/2004 |
| 26/02/2004 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 03/03/2004 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 05/03/2004 |
Entrada na Comissão CCJ |
| 02/04/2004 |
Distribuído ao Deputado Eli Corrêa Filho |
| 04/04/2004 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XI C.R.I'. |
| 23/04/2004 |
Recebido com pedido de documentos ao Autor. |
| 23/04/2004 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Eli Corrêa Filho, Com pedido de documentos ao Autor. |
| 01/03/2005 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Eli Corrêa Filho, Com pedido de documentos ao autor. |
| 19/09/2005 |
Recebido com documentos para redistribuir. |
| 23/09/2005 |
Distribuído ao Deputado Vinícius Camarinha |
| 08/11/2005 |
Aprovado o parecer do Deputado Vinícius Camarinha,favorável ad referendum |
| 08/11/2005 |
Recebido com parecer do relator Vinícius Camarinha favorável ad referendum, pela Comissão de Constituição e Justiça |
| 12/11/2005 |
Publicado Parecer nº 3.033/05, da CCJ-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 44) |
| 12/11/2005 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
| 15/12/2005 |
66ª Sessão Extraordinária - levantada |
| 19/12/2005 |
67ª Extraordinária - aprovado |
| 22/12/2005 |
Publicado Autógrafo nº 26.647. (DA p.41) |
| 22/12/2005 |
Aguardando Sanção |
| 07/01/2006 |
Publicado Lei nº12.194, de 06 de janeiro de 2006 -DOE pg.01 |
| 07/01/2006 |
Convertido em Lei nº12.194, de 06 de janeiro de 2006 - |
| 11/04/2006 |
Arquive-se. |
| 30/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.047 |