Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 229 /2004

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 229 / 2004
Ementa Obriga as instituições bancárias a adaptarem os caixas de agências e eletrônicos ao atendimento de portadores de necessidades especiais, no Estado.
Data de Publicação 14/04/2004
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Maria Lúcia Prandi
Apoiador(es)
Indexadores ADAPTAÇÃO, ATENDIMENTO, BANCO, BANCO 24 HORAS, CAIXA ELETRÔNICO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 24/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
14/04/2004 Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 14/04/2004
15/04/2004 Pauta de 1ª Sessão
22/04/2004 Pauta de 5ª Sessão
23/04/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social.
26/04/2004 Entrada na Comissão CCJ
17/05/2004 Distribuído ao Deputado José Bittencourt
08/12/2004 Recebido com parecer do relator José Bittencourt favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
08/12/2004 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
09/12/2004 Entrada na Comissão de Promoção Social
02/02/2005 Distribuído a Deputada Ana do Carmo
24/02/2005 Recebido com parecer do relator Ana do Carmo favorável
04/05/2005 Distribuído ao Deputado Rafael Silva
29/06/2005 Recebido com parecer do relator Rafael Silva favorável, pela Comissão de Promoção Social
29/06/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Promoção Social
05/08/2005 Publicados: Parecer nº 1.672/05, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 1.673/05, da CPS- favorável à proposição. (DA p. 16)
05/08/2005 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
01/10/2005 Publicado o despacho: Juntando o PL: 249/2004 ao PL nº 229/2004, nos termos do artigo 179, PARÁGRAFO ÚNICO da XII CRI. (DA p. 19)
03/10/2005 Anexado o Projeto de lei 0249/2004.
19/08/2009 Publicado despacho: junte-se ao PL nº 873/05 o PL nº 949/05, e ambos ao Pl nº 229/04, ao qual encontra-se anexo o Pl nº 249/04, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XIII CRI. (DA p.39)
19/08/2009 Anexado o Projeto de lei 873/2005.
19/08/2009 Anexado o Projeto de lei 949/2005.
24/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
08/12/2004 1672 / 2005 favorável favorável José Bittencourt Comissão de Constituição e Justiça  
29/06/2005 1673 / 2005 favorável favorável Rafael Silva Comissão de Promoção Social  

Proposituras Correlatas

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