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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 229 /2004

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 229 / 2004
Ementa Obriga as instituições bancárias a adaptarem os caixas de agências e eletrônicos ao atendimento de portadores de necessidades especiais, no Estado.
Data de Publicação 14/04/2004
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Maria Lúcia Prandi
Apoiador(es)
Indexadores ACESSIBILIDADE, CAIXA ELETRÔNICO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 24/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
14/04/2004 Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 14/04/2004
15/04/2004 Pauta de 1ª Sessão
22/04/2004 Pauta de 5ª Sessão
23/04/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social.
26/04/2004 Entrada na Comissão CCJ
17/05/2004 Distribuído ao Deputado José Bittencourt
08/12/2004 Recebido com parecer do relator José Bittencourt favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
08/12/2004 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
09/12/2004 Entrada na Comissão de Promoção Social
02/02/2005 Distribuído a Deputada Ana do Carmo
24/02/2005 Recebido com parecer do relator Ana do Carmo favorável
04/05/2005 Distribuído ao Deputado Rafael Silva
29/06/2005 Recebido com parecer do relator Rafael Silva favorável, pela Comissão de Promoção Social
29/06/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Promoção Social
05/08/2005 Publicados: Parecer nº 1.672/05, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 1.673/05, da CPS- favorável à proposição. (DA p. 16)
05/08/2005 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
01/10/2005 Publicado o despacho: Juntando o PL: 249/2004 ao PL nº 229/2004, nos termos do artigo 179, PARÁGRAFO ÚNICO da XII CRI. (DA p. 19)
03/10/2005 Anexado o Projeto de lei 0249/2004.
19/08/2009 Publicado despacho: junte-se ao PL nº 873/05 o PL nº 949/05, e ambos ao Pl nº 229/04, ao qual encontra-se anexo o Pl nº 249/04, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XIII CRI. (DA p.39)
19/08/2009 Anexado o Projeto de lei 873/2005.
19/08/2009 Anexado o Projeto de lei 949/2005.
24/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
08/12/2004 1672 / 2005 favorável favorável José Bittencourt Comissão de Constituição e Justiça  
29/06/2005 1673 / 2005 favorável favorável Rafael Silva Comissão de Promoção Social  

Proposituras Correlatas

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