| 24/04/2004 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 24/04/2004 |
| 27/04/2004 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 03/05/2004 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 04/05/2004 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XI C.R.I'. |
| 05/05/2004 |
Entrada na Comissão CCJ |
| 14/06/2004 |
Distribuído ao Deputado José Bittencourt |
| 22/09/2004 |
Publicado Requerimento, do Deputado Vaz de Lima, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 9) |
| 14/02/2005 |
Devolvido sem parecer |
| 18/04/2005 |
Distribuído ao Deputado Ricardo Trípoli |
| 09/05/2005 |
Devolvido sem parecer |
| 12/05/2005 |
Distribuído a Deputada Analice Fernandes |
| 21/06/2005 |
Recebido com parecer do relator Analice Fernandes favorável ad referendum, pela Comissão de Constituição e Justiça |
| 21/06/2005 |
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça |
| 21/06/2005 |
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça |
| 25/06/2005 |
Publicado Parecer nº 831/05, da CCJ-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 11) |
| 25/06/2005 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
| 09/08/2005 |
27ª Sessão Extraordinária aprovado. |
| 20/08/2005 |
Publicado Autógrafo nº 26.360 (DA p. 15) |
| 20/08/2005 |
Aguardando Sanção |
| 10/09/2005 |
Publicada a Lei nº 11.999, de 9 de setembro de 2005. (DOE p. 4) |
| 10/09/2005 |
Convertido na Lei nº 11.999, de 9 de setembro de 2005 |
| 20/09/2005 |
Arquive-se. |
| 30/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.033 |