Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 227 /2004

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 227 / 2004
Ementa Proíbe a instalação, a construção de presídios e/ou similares e a permanência de presos nos estabelecimentos penais, bem como nas cadeias públicas, carceragens das Delegacias de Polícias e Distritos Policiais, em cidades com população inferior a 250.000 habitantes, no Estado.
Data de Publicação 13/04/2004
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Romeu Tuma
Apoiador(es)
Indexadores CADEIA PÚBLICA, CADEIÃO, CARCERAGEM, DELEGACIA, DISTRITO POLICIAL, INSTALAÇÃO, OBRA, PRESÍDIO, PRESO, PRISÃO, PROIBIÇÃO, UNIDADE PRISIONAL
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 24/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
13/04/2004 Publicado no Diário da Assembléia, página 11 em 13/04/2004
14/04/2004 Pauta de 1ª Sessão
20/04/2004 Pauta de 5ª Sessão
22/04/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
26/04/2004 Entrada na Comissão CCJ
17/05/2004 Distribuído ao Deputado Alberto 'Turco Loco' Hiar
12/08/2004 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 13)
17/08/2004 Comunicado Vencimento do Prazo
23/08/2004 Presidente solicita Relator Especial.
24/08/2004 Devolvido sem parecer
24/08/2004 Juntado pedido de R.E.
01/09/2004 Designado como Relator Especial, o Deputado Alberto 'Turco Loco' Hiar, pela comissão CCJ
03/11/2004 Devolvido sem parecer
10/11/2004 Designado como Relator Especial, o Deputado José Bittencourt, pela comissão CCJ
01/04/2005 Devolvido sem parecer
13/04/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Geraldo Lopes, pela comissão CCJ
03/05/2005 Entrada na Comissão de Segurança Pública
03/05/2005 Recebido com parecer favorável, do relator especial Geraldo Lopes, pela Comissão de Constituição e Justiça
04/05/2005 Distribuído ao Deputado Mauro Menuchi
22/06/2005 Recebido com parecer do relator Mauro Menuchi favorável, pela Comissão de Segurança Pública
22/06/2005 Aprovado o parecer do Deputado Mauro Menuchi,favorável
29/06/2005 Publicados: Parecer nº 926/05, de RE pela CCJ, Deputado Geraldo Lopes-favorável à proposição e Parecer nº 927/05, da CSP- favorável à proposição. (DA p. 18)
29/06/2005 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
24/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
03/05/2005 926 / 2005 favorável favorável Geraldo Lopes Comissão de Constituição e Justiça  
22/06/2005 927 / 2005 favorável favorável Mauro Menuchi Comissão de Segurança Pública  
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