Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 342 /2004

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 342 / 2004
Ementa Veda a cobrança de taxa de assinatura básica aos consumidores dos serviços de telefonia.
Data de Publicação 20/05/2004
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) José Dilson
Apoiador(es)
Indexadores ASSINATURA, PROIBIÇÃO, SERVIÇO DE TELEFONIA, TAXA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 24/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
20/05/2004 Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 20/05/2004
21/05/2004 Pauta de 1ª Sessão
27/05/2004 Pauta de 5ª Sessão
31/05/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
01/06/2004 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
14/06/2004 Distribuído ao Deputado Mauro Menuchi
03/08/2004 Recebido com parecer do relator Mauro Menuchi favorável
15/04/2005 Distribuído ao Deputado Milton Vieira
21/06/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
21/06/2005 Recebido com parecer do relator Milton Vieira favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
21/06/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
24/06/2005 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
30/06/2005 Distribuído ao Deputado Campos Machado
08/07/2005 Devolvido sem parecer
11/08/2005 Distribuído ao Deputado Jorge Caruso
07/03/2006 Concedida Vista ao Deputado Valdomiro Lopes
21/03/2006 Devolvido da vista
12/12/2006 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Transportes e Comunicações
12/12/2006 Recebido com parecer do relator Jorge Caruso favorável, pela Comissão de Transportes e Comunicações
15/12/2006 Publicados: Parecer nº 1.645/06, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 1.646/06, da CTC- favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 12)
15/12/2006 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
24/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
21/06/2005 1645 / 2006 favorável favorável Milton Vieira Comissão de Constituição e Justiça  
12/12/2006 1646 / 2006 favorável favorável Jorge Caruso Comissão de Transportes e Comunicações  

Proposituras Correlatas

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