| 05/06/2004 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 8 em 05/06/2004 |
| 08/06/2004 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 16/06/2004 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 17/06/2004 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, artigo 33, III da ' XI C.R.I.'. |
| 18/06/2004 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
| 26/08/2004 |
Distribuído ao Deputado Valdomiro Lopes |
| 07/10/2004 |
Recebido com parecer do relator Valdomiro Lopes favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça |
| 01/12/2004 |
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça |
| 03/12/2004 |
Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações |
| 09/12/2004 |
Distribuído ao Deputado José Zico Prado |
| 24/11/2006 |
Recebido com parecer do relator José Zico Prado favorável, "ad referendum" do Plenário, pela Comissão de Transportes e Comunicações |
| 12/12/2006 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
| 12/12/2006 |
43ª Sessão Extraordinária-aprovado Requerimento de urgência |
| 14/12/2006 |
Publicado Requerimento, do Deputado Arnaldo Jardim, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.14) |
| 18/12/2006 |
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Transportes e Comunicações |
| 21/12/2006 |
52 Sessão Extraordinária - Aprovado. |
| 22/12/2006 |
Publicado parecer n° 1757/06, da CCJ e n° 1758/06, da CTC, ambos favoráveis "ad referendum" ( D.A. p.15). |
| 09/01/2007 |
Recebido pelo Governador em: 09/01/2007 - prazo para sanção: 29/01/2007. |
| 10/01/2007 |
Publicado Autógrafo nº 27.049(DA p. 6) |
| 10/01/2007 |
Aguardando Sanção |
| 31/01/2007 |
Publicada a Lei nº 12.542, de 30 de janeiro de 2007. (DOE p.1) |
| 31/01/2007 |
Convertido na Lei nº 12.542, de 30 de janeiro de 2007 |
| 23/04/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.066 |