| 17/06/2004 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 11 em 17/06/2004 |
| 18/06/2004 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 24/06/2004 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 25/06/2004 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XI C.R.I'. |
| 28/06/2004 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
| 25/08/2004 |
Distribuído ao Deputado Afonso Lobato |
| 14/09/2004 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Afonso Lobato, com pedido de documentos ao Autor. |
| 08/12/2005 |
Distribuído a Deputada Analice Fernandes |
| 09/12/2005 |
Recebido com parecer do relator Analice Fernandes favorável ad referendum |
| 13/12/2005 |
Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes,favorável ad referendum |
| 13/12/2005 |
Recebido com parecer do relator Analice Fernandes favorável ad referendum, pela Comissão de Constituição e Justiça |
| 15/12/2005 |
Publicado Parecer nº 3.434/05, da CCJ-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 18) |
| 15/12/2005 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
| 21/03/2006 |
8ª Sessão Extraordinária - aprovado. |
| 29/03/2006 |
Publicado Autógrafo nº 26.784. (DA p. 20) |
| 29/03/2006 |
Aguardando Sanção |
| 13/04/2006 |
Publicada a Lei nº 12.311, de 12 de abril de 2006. (DOE p.4) |
| 13/04/2006 |
Convertido na Lei nº 12.311, de 12 de abril de 2006. |
| 24/04/2006 |
Arquive-se. |
| 30/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.049 |