Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 451 /2004

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 451 / 2004
Ementa Altera a redação de dispositivo da Lei n° 6.374, de 1989, que instituiu o ICMS, a fim de conceder isenção tributária para veículo automotor, adquirido, diretamente ou por intermédio de representante legal, para uso de portadores de deficiência física, visual, mental, severa ou profunda, e autistas.
Data de Publicação 25/06/2004
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Baleia Rossi
Apoiador(es)
Indexadores IMPOSTO, ISENÇÃO, LEI ESTADUAL 6374/1989, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, TRIBUTO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 06/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
25/06/2004 Publicado no Diário da Assembléia, página 11 em 25/06/2004
28/06/2004 Pauta de 1ª Sessão
03/08/2004 Pauta de 5ª Sessão
04/08/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
05/08/2004 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
25/08/2004 Distribuído ao Deputado Eli Corrêa Filho
02/09/2004 Devolvido sem parecer
27/10/2004 Distribuído ao Deputado Alberto 'Turco Loco' Hiar
04/11/2004 Devolvido sem parecer
15/04/2005 Distribuído ao Deputado Giba Marson
05/05/2005 Recebido com parecer do relator Giba Marson favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
17/05/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
23/05/2005 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
23/05/2005 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
07/06/2005 Relator propõe a juntada deste ao Projeto de lei nº 195/04, por versar sobre matéria correlata.
28/06/2005 Anexado ao Projeto de lei 0195/2004
28/06/2005 Publicado despacho: junte-se este ao PL nº 195/04, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XII CRI. (DA p.17)
29/08/2005 Recebido com parecer favorável, do relator especial Geraldo Lopes, pela Comissão de Finanças e Orçamento
30/08/2005 Publicados: Parecer nº 2.047/05, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 2.047/05, de RE pela CFO, Deputado Geraldo Lopes-favorável à proposição e contrário ao PL 195/04, ao qual este foi anexado. (DA p. 16)
30/08/2005 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
21/12/2006 49ª Sessão Extraordinária - aprovado requerimento de urgência.
22/12/2006 Publicado Requerimento, do autor, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 15)
22/12/2006 52ª Sessão Extraordinária - aprovado.
28/12/2006 Recebido pelo Governador em: 28/12/2006 - prazo para sanção: 18/01/2007.
29/12/2006 Publicado Autógrafo nº 27.071 (DA p. 7)
29/12/2006 Aguardando Sanção
06/01/2007 Publicado despacho: desentranhe-se, para tramitação autônoma, deste Pl do Pl nº 195/04. (DA p. 7)
20/01/2007 Publicada Mensagem nº 21/07, de 19/01/07, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 10).
22/01/2007 Desentranhado
22/01/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
23/01/2007 Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
29/01/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
30/01/2007 Presidente solicita Relator Especial.
01/02/2007 Juntado o pedido de Relator Especial.
13/02/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Milton Vieira, pela comissão CCJ
16/02/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
16/02/2007 Presidente solicita devolução.
22/02/2007 Juntado o pedido de devolução.
22/02/2007 Devolvido sem parecer
26/02/2007 13ª Sessão Ordinária do período adicional à 4ª Sessão da 15ª Legislatura ¿ incluído na Ordem do Dia
26/02/2007 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
07/05/2015 34a. Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto
09/05/2015 Publicado despacho: I - Rejeitado o Projeto, mantido o veto. II - Arquive-se a proposição. (DA. pág. 10).
12/05/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2132/2015, comunicando que na 34ª Sessão Ordinária, realizada em 7 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de lei, mantendo-o.
06/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.121
06/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
17/05/2005 2047 / 2005 favorável favorável Giba Marson Comissão de Constituição e Justiça  
29/08/2005 2048 / 2005 favorável favorável Geraldo Lopes Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 29/12/2006 Autógrafo 27071 Autógrafo ao Projeto de lei numero 0451/2004 Mesa Diretora  
2 Ofício 10748 Ofício ao Projeto de lei numero 0451/2004  
3 Ofício 2132 Governador  
4 22/12/2006 Req. Urgência Baleia Rossi  
5 20/01/2007 Veto Total /2007 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

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