Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 453 /2004

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 453 / 2004
Ementa Obriga as empresas de transporte intermunicipal a garantirem passagem gratuita aos portadores de doenças graves, nos dias em que forem convocados para comparecerem a clínicas, hospitais e unidades de saúde para serem submetidos a consultas e tratamentos médicos.
Data de Publicação 26/06/2004
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Antonio Salim Curiati
Apoiador(es)
Indexadores JUSTIÇA E CIDADANIA, TRANSPORTE DE DOENTE, TRANSPORTE GRATUITO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 24/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
26/06/2004 Publicado no Diário da Assembléia, página 9 em 26/06/2004
29/06/2004 Pauta de 1ª Sessão
04/08/2004 Pauta de 5ª Sessão
04/08/2004 Publicado a Emenda nº 01, do Deputado Edmir Chedid D.A. p. 08
05/08/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
06/08/2004 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
25/08/2004 Distribuído ao Deputado Eli Corrêa Filho
02/09/2004 Devolvido sem parecer
27/10/2004 Distribuído ao Deputado Valdomiro Lopes
11/11/2004 Recebido com parecer do relator Valdomiro Lopes favorável ao projeto e emenda(s)
18/04/2005 Distribuído ao Deputado José Bittencourt
02/05/2005 Recebido com parecer do relator José Bittencourt favorável ao projeto e à emenda nº 1.
17/05/2005 Concedida Vista ao Deputado Roberto Morais
06/09/2005 Concedida Vista ao Deputado Giba Marson
20/09/2005 Devolvido da vista
30/11/2005 Distribuído ao Deputado Roberto Morais
21/02/2006 Aprovado o parecer do Deputado Roberto Morais,favorável ao projeto e emenda nº1.
21/02/2006 Recebido com parecer do relator Roberto Morais favorável ao projeto e emenda nº1., pela Comissão de Constituição e Justiça
23/02/2006 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
16/03/2006 Distribuído ao Deputado Arnaldo Jardim
05/02/2007 Devolvido sem parecer
02/07/2007 Distribuído ao Deputado Orlando Morando
11/07/2007 Devolvido sem parecer
07/08/2007 Distribuído ao Deputado Antonio Mentor
29/08/2007 Aprovado o parecer do Deputado Antonio Mentor, favorável ao projeto e à emenda nº 1
29/08/2007 Recebido com parecer do relator Antonio Mentor favorável ao projeto e à emenda nº 1, pela Comissão de Transportes e Comunicações
30/08/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
06/09/2007 Distribuído ao Deputado Jonas Donizette
25/09/2007 Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza
01/10/2007 Devolvido da vista
02/10/2007 Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
04/10/2007 Devolvido da vista
09/10/2007 Concedida vista ao Deputado Mário Reali
11/10/2007 Devolvido da vista
16/10/2007 Aprovado o parecer do Deputado Jonas Donizette, favorável ao projeto e à emenda nº 1
16/10/2007 Recebido com parecer do relator Jonas Donizette favorável ao projeto e à emenda nº 1, pela Comissão de Finanças e Orçamento
24/10/2007 Publicados: Parecer nº 2756/07, da CCJ ¿favorável à proposição e à emenda nº 1; Parecer nº 2757/07, da CTC¿favorável à proposição e à emenda nº 1 e Parecer nº 2758/07, da CFO¿favorável à proposição e à emenda nº 1. (DA p. 29 e 30)
24/10/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
24/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
21/02/2006 2756 / 2007 favorável ao projeto e emenda(s) favorável ao projeto e emenda nº1. Roberto Morais Comissão de Constituição e Justiça  
29/08/2007 2757 / 2007 favorável ao projeto e emenda(s) favorável ao projeto e à emenda nº 1 Antonio Mentor Comissão de Transportes e Comunicações  
16/10/2007 2758 / 2007 favorável ao projeto e emenda(s) favorável ao projeto e à emenda nº 1 Jonas Donizette Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 04/08/2004 Emenda de Pauta 1 Edmir Chedid  
Total: 1 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

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