Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 495 /2004

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 495 / 2004
Ementa Destina 30% (trinta por cento) sobre o total de vagas abertas, na administração pública estadual, direta ou indireta, para a população negra e afrodescendente.
Data de Publicação 06/08/2004
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Sebastião Arcanjo
Apoiador(es)
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIREITOS HUMANOS, EMPREGO, INCLUSÃO SOCIAL, JUSTIÇA E CIDADANIA, RESERVA DE VAGA, TRABALHO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 24/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
06/08/2004 Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 06/08/2004
09/08/2004 Pauta de 1ª Sessão
13/08/2004 Pauta de 5ª Sessão
16/08/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública.
17/08/2004 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
26/08/2004 Distribuído ao Deputado Eli Corrêa Filho
02/09/2004 Devolvido sem parecer
27/10/2004 Distribuído ao Deputado Alberto 'Turco Loco' Hiar
04/11/2004 Devolvido sem parecer
15/04/2005 Distribuído ao Deputado Donisete Braga
05/10/2005 Concedida Vista Conjunta a Deputada Analice Fernandes e ao Deputado Donisete Braga
29/11/2005 Concedida Vista Conjunta ao Deputado Donisete Braga e ao Deputado Giba Marson
23/12/2005 Devolvido da vista
21/02/2006 Aprovado o parecer do Deputado Donisete Braga,favorável
21/02/2006 Recebido com parecer do relator Donisete Braga favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
23/02/2006 Entrada na Comissão de Administração Pública
07/03/2006 Distribuído ao Deputado Sebastião Almeida
12/04/2006 Aprovado o parecer do Deputado Sebastião Almeida,favorável
12/04/2006 Recebido com parecer do relator Sebastião Almeida favorável, pela Comissão de Administração Pública
18/04/2006 Publicados: Parecer nº 715/06, da CCJ ¿favorável à proposição e Parecer nº 716/06, da CAP¿favorável à proposição. (DA p. 22)
18/04/2006 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
24/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
21/02/2006 715 / 2006 favorável favorável Donisete Braga Comissão de Constituição e Justiça  
12/04/2006 716 / 2006 favorável favorável Sebastião Almeida Comissão de Administração Pública  
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