| 05/08/2004 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 11 em 05/08/2004 |
| 06/08/2004 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 12/08/2004 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 13/08/2004 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XI C.R.I'. |
| 16/08/2004 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
| 26/08/2004 |
Distribuído ao Deputado Eli Corrêa Filho |
| 02/09/2004 |
Devolvido sem parecer |
| 27/10/2004 |
Distribuído ao Deputado Baleia Rossi |
| 24/11/2004 |
Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável ad referendum, pela Comissão de Constituição e Justiça |
| 01/12/2004 |
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça |
| 07/12/2004 |
Publicados Parecer nº 1.677/04, da CCJ-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 11/12) |
| 07/12/2004 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
| 14/12/2004 |
41ª Sessão Extraordinária - aprovado |
| 30/12/2004 |
Publicado Autógrafo nº 26.225 (D.A. pág. 12). |
| 18/01/2005 |
Publicada a Lei nº 11.869, de 17 de janeiro de 2005. (DOE p. 4) |
| 18/01/2005 |
Convertido na Lei nº 11.869, de 17 de janeiro de 2005 |
| 14/02/2005 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.022 |