Documento |
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Número Legislativo |
1472
/ 1999
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Ementa |
Parecer 1266/99 s/Proc.RGL 4698/99 Indica ao Governador o envio de projeto de lei a esta Casa, suprimindo o artigo 33 da Lei 6374/89, que dispõe sobre o ICMS no Estado, impedindo assim a bitributação nas tarifas de energia elétrica.
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Data de Publicação |
06/11/1999
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Comissão de Serviços e Obras Públicas
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Apoiador(es) |
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Processo origem |
4698
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1999
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Indexadores |
ENERGIA ELÉTRICA, IMPOSTO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, LEI ESTADUAL 6374/1989, TARIFA
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.08.014
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